# Registro público: TRE-AM — 06000925020166040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- **Classe:** Ação Cautelar
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178131/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178131.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 46bb3acfa4532017ecc12d853454a0caab61a0415de58a08d1f5def1266342ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-26
- **Último ato com data válida:** 2022-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-05-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-05-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-28** — Ausência das condições da ação (TPU 461)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eleições - Eleição Majoritária | Diplomação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-12-26T18:04:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-12-27T08:24:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-02T07:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-09T09:55:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-01-11T08:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-26T13:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-30T15:55:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-31T08:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-08T14:16:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-20T10:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-03-20T10:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-30T10:02:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-02T12:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-02T12:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-04T21:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-01-10T21:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-17T23:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-22T23:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-03-25T23:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-03-28T23:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-04T23:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-09T23:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-18T23:00:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-22T10:30:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-05-23T09:48:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2016-12-27T08:23:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-12-31T17:01:24.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2016-12-31T17:01:25.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2016-12-31T17:02:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-03T21:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-01-24T13:14:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-01-24T13:15:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-03-07T13:48:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-03-07T13:49:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2017-03-16T23:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2017-03-21T23:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-04-28T13:46:30.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
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- 2017-04-28T13:46:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2017-05-03T23:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22316", "nome": "GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1"}}
- 2017-05-22T10:31:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178131.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11724](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11724)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MS — 06000779620206120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4742434/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11645, 11724
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / 7ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TRE-PR — 06000341020246160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4647620/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11645, 11724
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / 40ª zona eleitoral-Sertanópolis
- [TRE-PR — 06000332520246160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4618625/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11645, 11724
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / 40ª zona eleitoral-Sertanópolis
- [TRE-SE — 06005455220246250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519515/) — classe: Recurso contra Expedição de Diploma; referências coincidentes: 11645, 11724
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Recurso contra Expedição de Diploma
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06004842420246250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4478599/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11645, 11724
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TSE — 06002841820216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4448059/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11645, 11724
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-MS — 06000508120206120050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4417520/) — classe: Apuração de Eleição; referências coincidentes: 11645, 11724
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Apuração de Eleição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / 50ª ZONA ELEITORAL - CORUMBÁ-MS
- [TSE — 06002288220216000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258531/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11645, 11724
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AM / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Cautelar / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 / GABINETE STF3