# Registro público: TJPR — 00004703820218160078

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-10-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781419.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1218a3da60bf271543d6abca4ee1f3e79c47714620b9c8f944933a5611a15f8a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-23
- **Último ato com data válida:** 2024-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-12** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-10-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Transporte de Coisas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-24T13:03:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-10-24T13:03:32.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-24T13:03:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-24T13:04:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-31T14:11:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-13T07:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-12-14T12:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-05T15:38:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-10-23T19:46:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-24T10:49:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-10-24T13:03:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-10-24T13:38:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-25T07:51:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-10-25T07:51:17.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-10-31T14:11:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-10-31T14:29:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-12-12T15:14:51.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-12-14T13:21:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-09T01:11:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-02-10T00:59:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-03-05T15:38:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-05T15:38:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9599](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9599)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1218a3da60bf271543d6abca4ee1f3e79c47714620b9c8f944933a5611a15f8a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transporte de Coisas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-10-25 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-31 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-31 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-13 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-12-14 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-02-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-02-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-03-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-05 trata do assunto oficial «Transporte de Coisas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:20:47\.153162904Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20231024104938
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1218a3da60bf271543d6abca4ee1f3e79c47714620b9c8f944933a5611a15f8a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00201705120158160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1907203/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9599
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI
- [TJPR — 00000216020188160054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5540812/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9599
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / BOCAIÚVA DO SUL - JUÍZO ÚNICO
- [TRF6 — 00064357020164013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3020381/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9599
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / Gabinete 09
- [TRF6 — 00230404820074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2749186/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9599
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / Gabinete 14
- [TRF6 — 00023315720154013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2597786/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 9599
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / Gabinete 14
- [TJPR — 00000105920198160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4538275/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9599
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / CURITIBA - 16ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70084039120218220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305687/) — classe: Exibição de Documento ou Coisa Cível; referências coincidentes: 9599
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Exibição de Documento ou Coisa Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / 2ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 07824055820088130188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304391/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9599
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004703820218160078 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Transporte de Coisas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1218a3da60bf271543d6abca4ee1f3e79c47714620b9c8f944933a5611a15f8a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1218a3da60bf271543d6abca4ee1f3e79c47714620b9c8f944933a5611a15f8a
- **SHA-256 do comentário:** e79c2350df710f8833b96b4cf88a2b5d17f28f238eae0f13e7e77c1988ebd07f