{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17816,"origem":"stj","sha256_origem":"6377fc4b76d715e1ff64485bbeb2b468a91d37ca763cc0e873613febc2bf50fd","registro_original":{"id_fonte":"000829546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168387","numero_registro":"202202290166","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS.  PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento  anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente\nmotivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício\nsuficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem\npública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal\nou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312\ndo Código de Processo Penal.\nIII - In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\nque a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,\nnotadamente se considerada a gravidade concreta da conduta,\nsupostamente, perpetrada, haja vista a apreensão de substancial\nquantidade de droga, a evidenciar o envolvimento, ao menos em tese,\ndo Agravante com a mercancia ilícita de substância entorpecente;\nnesse sentido, consta que foi encontrado, no contexto da traficância\ndesenvolvida, (33,70g de cocaína, 58,35g de crack e 291,7g de\nmaconha), além de o Agravante ostentar anotação por ato infracional;\ncircunstâncias que evidenciam um maior desvalor da conduta,\njustificando a prisão imposta ao ora Agravante, mormente, como forma\nde inibir a prática de condutas tidas por delituosas, diante do\nfundado receio de reiteração delitiva.\nIV - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação\nlícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,\ngarantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos\nautos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia\ncautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na\nhipótese.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE  CONCRETA -  QUANTIDADE  E  VARIEDADE\n DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 731499>>-SC,\n         <<AgRg no HC 737338>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 124300>>-MG\n   STF - [[RHC 121750]]-DF,\n         [[HC 118345]]-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<HC 372748>>-CE,\n         <<RHC 106326>>-MG,\n         <<AgRg no HC 676340>>-MG,\n         <<AgRg no RHC 155180>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0a87b604953d376bbb4c2017242e45f83a179ba4f5f88bff99fc46beff7f81c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}