# Registro público: TJAL — 07022841020198020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781647/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781647.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5e3bdcc971fb3da0feb829fc824e8b505b33d9a0d822a5e22e7e82e1b2a6296b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-09 - **Último ato com data válida:** 2023-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-30** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-28** — Documento (TPU 581) > **2023-07-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-04** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-06-22** — Custas (TPU 479) > **2023-06-22** — Custas (TPU 479) > **2023-04-13** — Recebimento (TPU 132) > **2023-03-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2022-05-02T09:19:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-16T10:12:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2023-02-16T13:20:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-08T13:52:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-03-08T14:00:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-03-08T14:11:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-08T14:16:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-03-08T15:19:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-08T17:08:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-03-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-06-22T07:14:14.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-07-03T09:22:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-07-03T09:30:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2023-07-03T13:56:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-28T09:07:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-10-30T13:36:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-30T13:37:30.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-07-09T17:34:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-09T20:46:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-10T10:52:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-05T11:23:04.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-06-22T07:38:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-08-21T19:29:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-24T11:19:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-05T10:33:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-01T12:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2022-04-11T13:12:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-12T15:38:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-17T10:39:23.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-08T13:45:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2023-03-09T10:38:08.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-03-19T03:57:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-13T18:48:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-22T07:13:25.000Z — Custas (TPU 479) - 2023-07-04T11:03:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-07T14:40:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2022-04-28T11:05:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-11T12:58:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2022-04-11T12:45:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781647.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-08-07 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2019-09-05 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-04-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2022-04-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2022-04-22 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2023-02-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-03-08 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-03-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2023-03-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-07-03 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-07-07 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2023-07-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-02-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-02T00:37:20\.258000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190709133204 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5e3bdcc971fb3da0feb829fc824e8b505b33d9a0d822a5e22e7e82e1b2a6296b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07018927020198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TRF6 — 00146825520114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781198/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Gabinete 10 - [TJDFT — 00376031320118070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755814/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJAL — 07022321420198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782030/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07018208320198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782028/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJTO — 00063986820208272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína - [TJES — 00000168220068080021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825187/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE - GUARAPARI - [TJCE — 00059849220098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 5e3bdcc971fb3da0feb829fc824e8b505b33d9a0d822a5e22e7e82e1b2a6296b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 5e3bdcc971fb3da0feb829fc824e8b505b33d9a0d822a5e22e7e82e1b2a6296b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)