# Registro público: TJAC — 00139224020138010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado Especial Cível
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781706/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781706.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d02c88329cfaefc2d451cb312561b628924f5145066e8a716f19f8a84d6cd465

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-07-17
- **Último ato com data válida:** 2015-11-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-12** — Documento (TPU 581)
> **2015-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-10-28** — Desistência (TPU 463)
> **2015-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-27** — Reativação (TPU 849)
> **2013-11-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-07-23** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-07-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-23T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-07-17T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-07-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-22T12:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-07-22T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-11-11T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-28T11:13:49.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2015-10-28T11:13:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-05T17:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-05T09:11:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-10-27T11:25:23.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2015-10-27T11:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-10-27T11:25:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-17T10:06:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-11-12T10:38:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-07-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-07-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-07-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-07-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-07-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-11-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-10-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-10-28 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-11-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-11-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-11-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-11-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-07-22 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T11:25:26\.154Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-07\-17T09:10:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d02c88329cfaefc2d451cb312561b628924f5145066e8a716f19f8a84d6cd465

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00143349720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1818532/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível
- [TJAC — 00180962420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549764/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSP — 00039511220208260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549787/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / 02 CIVEL DE PIRACICABA
- [TJAC — 00006279620148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813476/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Homologação de Transação Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado Especial Cível
- [TJSP — 00021280620188260408](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5549544/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / 03 CIVEL DE OURINHOS
- [TJSP — 00012380720208260470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548264/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / VARA UNICA DE PORANGABA
- [TJMG — 00870085820028130470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547044/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 90106190519928130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758689/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado Especial Cível / Primeira Vice-Presidência


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.062.295 do STJ: transação extrajudicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2062295/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.062.295 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 8 de agosto de 2023, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 7 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de transação extrajudicial, ausência de citação e interesse de agir. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** extrajudicial, transacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 011209406580934530e4f16c8fb5beb6cfae93f13dedf05a86d63b9efe4b01b7
- **SHA-256 do registro documental:** d02c88329cfaefc2d451cb312561b628924f5145066e8a716f19f8a84d6cd465
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2062295%2F)