# Registro público: TJPR — 00033097920168160185

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781872/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781872.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 78f43c2c3836efff0de4b298c3c5675ba6d0645f49fe25a0c805371dcff9e53a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-14
- **Último ato com data válida:** 2024-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-08-12** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2024-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-26** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-20** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-07-15** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2024-07-15** — Adiado (TPU 12203)
> **2024-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-14T13:28:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-03-14T13:28:51.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-14T13:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-03-14T13:29:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-09T12:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-07-15T13:04:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-12T12:29:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-08-12T13:59:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-11T15:35:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-14T12:58:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-03-14T13:16:37.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-03-14T13:28:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-25T00:11:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-09T11:10:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-09T11:10:23.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2024-07-09T12:23:31.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-07-15T13:04:06.000Z — Adiado (TPU 12203)
- 2024-07-15T13:04:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-07-20T00:07:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-07-26T00:08:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-08-12T10:56:18.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2024-08-23T00:08:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-09-11T16:19:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-09-11T16:19:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-07-09 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-07-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-15 — Adiado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-15 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-07-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-07-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-08-12 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-12 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-11 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00026056420158160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782346/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJPR — 00000172319898160124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA / PALMEIRA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJPR — 00005672620018160050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781834/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ JOAQUIM GUIMARÃES DA COSTA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 78f43c2c3836efff0de4b298c3c5675ba6d0645f49fe25a0c805371dcff9e53a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)