# Registro público: TJAC — 00021964820108010014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6b6cd349fc3be6bcede66851322e1c273e5a3f24e43d082a828602fdcef5ff8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 103
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-24
- **Último ato com data válida:** 2015-11-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-11-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-17** — Prescrição (TPU 11878)
> **2015-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-06** — Documento (TPU 581)
> **2015-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-10-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-05-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-07-08T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2011-09-13T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-08-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-08-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-24T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-10-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-10-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-10-18T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-10-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2010-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2010-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-01-25T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2011-01-25T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2010-10-06T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-11-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-10-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-03-30T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2010-12-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2010-08-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-05-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-07T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-07T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-07-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-07-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-07-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-05T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-07-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-10-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 103 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178190.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002166320198100026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 5� VARA DA COMARCA DE BALSAS
- [TJRR — 08014620920258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112701/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJPB — 00006695920168150241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112570/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 1ª Vara Mista de Monteiro
- [TJMS — 00002284320208120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112513/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2ª Vara Criminal
- [TJMA — 00002145420188100115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112458/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / 2� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO
- [TJPI — 00001926920198180072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112158/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001938620208180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112146/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJRR — 08014454720258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112001/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.