# Registro público: TJAC — 00037489220078010001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - **Classe:** Imissão na Posse - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2007-03-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781928/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781928.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 39a0aabe0e68240df0b4b8a3fac5991f7fc073100f37cff03e1045187e0e319e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 130 - **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-09 - **Último ato com data válida:** 2015-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-10-23** — Definitivo (TPU 246) > **2015-10-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-10-23** — Desapensamento (TPU 137) > **2015-10-22** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-10-22** — Documento (TPU 581) > **2015-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-04-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-03-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-12-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-07-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos DIREITO CIVIL ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-03-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-11-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2007-04-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2007-03-09T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2007-03-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-26T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2007-03-23T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2007-03-22T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2007-04-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2007-03-26T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-06-01T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2007-05-15T12:00:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2007-05-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-05-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-05-30T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2007-05-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2007-05-16T12:00:00.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - 2007-05-17T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-06-04T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-06-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2007-06-11T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2007-06-04T12:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2007-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2007-09-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-03-25T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2009-03-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2009-09-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2011-01-03T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-01-03T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2013-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 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2013-03-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781928.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2007-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2007-03-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2007-05-15 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2013-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2014-01-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2014-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2014-07-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2014-08-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110` - 2014-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2015-03-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2015-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2015-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2015-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2015-10-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2015-10-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2015-10-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/118` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-03-22 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2007-05-15 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-10-22 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/119` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-15T02:57:50\.425000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20070309000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-03\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 39a0aabe0e68240df0b4b8a3fac5991f7fc073100f37cff03e1045187e0e319e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAC — 00287852920048010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810227/) — classe: Imissão na Posse; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Classe processual: Imissão na Posse - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / 4ª Vara Cível - [TJAC — 00011264020078010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760017/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Embargos à Execução Fiscal - [TJMG — 00304723920148130621](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215284/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 00038049120088010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1758086/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Coincidência literal — Tribunal: TJAC - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Embargos à Execução Fiscal - [TJMG — 47640423420088130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479159/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 48517915120078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479117/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 02013579520038020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726895/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 01834870320048020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726817/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Imissão na Posse / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Imissão na posse: a ação de quem nunca ocupou o imóvel](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/imissao-vs-reintegracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A imissão na posse funda-se no art. 1.228 do Código Civil, que garante ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa, incluindo reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha. Diferente das ações possessórias, a imissão discute e exige a prova da propriedade, já que o autor nunca exerceu posse anterior sobre o bem que busca ocupar, o que **Atribuição:** Rafael Toledo · A imissão na posse como ação petitória - **Âncoras documentais:** imissao, posse - **SHA-256 do HTML autoral:** 982c518dcf88e859c9ecbfc1c6c819630715cefd487dbe5a8abe733ee1804296 - **SHA-256 do registro documental:** 39a0aabe0e68240df0b4b8a3fac5991f7fc073100f37cff03e1045187e0e319e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fimissao-vs-reintegracao%2F)