# Registro público: TRE-AP — 06005366120266030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781980/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781980.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec14a9be90e2005130e65219c239e84a7f8d09c0cb577e29de3880a8e464f110

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-16
- **Último ato com data válida:** 2026-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-08-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito Líquido e Certo | Impugnação de Ato Judicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-16T20:31:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-08-17T08:44:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-08-17T08:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-08-17T08:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-17T08:44:17.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-18T09:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-08-18T09:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-08-18T09:10:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-19T00:50:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-08-19T14:24:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-22T00:00:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-08-24T11:12:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-24T11:16:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-08-24T11:19:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-17T08:44:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2026-08-17T18:35:55.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-08-17T18:36:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-08-18T18:40:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-08-24T11:19:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}
- 2026-08-24T11:19:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "44006", "nome": "GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12592)
- [Outros processos do assunto TPU 12593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12593)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000332520246160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4609580/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592, 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TSE — 06001321620226150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3766765/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE STF3
- [TRE-SP — 06000215820216260033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460864/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592, 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / 33 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINAS
- [TRE-RO — 06000741120246220012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3452079/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592, 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-PE — 06000304620206170149](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2063169/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592, 12593
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / CARTÓRIO DA 149ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06005496020266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784208/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592, 12593
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JUIZ FEDERAL
- [TRE-AP — 06001677720206030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1698251/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592, 12593
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 1
- [TRE-AP — 06000727120256030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1582473/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12592, 12593
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO 2 / GABINETE DO JURISTA 2