{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1782,"origem":"stj","sha256_origem":"50cc2e8fe5c451db60b04d8ac2fcc47860fc69e6b6f3ebd7cafb56b55ccccd0d","registro_original":{"id_fonte":"000813603","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1198689","numero_registro":"201702857371","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. PENSÃO. RATEIO. FORMA DETERMINADA NO TÍTULO\nJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA.\nACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO À DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ.\n1. Não é possível alterar os critérios de cálculo fixados no título\nexequendo por ocasião da execução, em razão do óbice da coisa\njulgada. Precedentes.\n2. Em acréscimo aos fundamentos da decisão ora agravada, é inviável\nrever os termos do título exequendo a fim de infirmar o acórdão\nrecorrido, pois tal proceder encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TÍTULO EXEQUENDO - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - COISA JULGADA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1529003>>-RS\n(TÍTULO EXEQUENDO - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1526738>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1625066>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"93c0f599727ef10dd29aecc9320b673c85d58fe80ce6f48aea380f922255bba1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}