# Registro público: TJAL — 07022321420198020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-07-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782030/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782030.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a09ddad03f07d7a2ec12bd86da92c3b812bcffda1b1c36dd5cbcf72ca9d8135d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-07-09 - **Último ato com data válida:** 2023-10-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2023-10-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-19** — Documento (TPU 581) > **2023-10-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-09-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-26** — Publicação (TPU 92) > **2023-07-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-07-25** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) > **2023-06-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-06-07** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-30T13:35:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-03-31T16:23:16.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-07T08:37:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-07-25T15:30:11.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2023-09-26T12:57:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-10-30T18:04:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-30T18:05:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-07-09T17:26:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-07-09T20:47:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-10T10:51:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2020-05-04T20:55:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-05-11T10:07:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2020-05-11T12:46:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-05-22T01:56:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-07-22T13:04:35.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-03-18T10:24:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-18T13:51:01.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2021-05-20T22:19:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-27T11:39:17.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2021-05-27T13:34:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-28T10:24:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-08-03T11:46:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-14T13:16:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-15T11:59:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-02-08T10:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-02-08T15:17:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-02-09T11:00:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-10T04:08:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-04-13T10:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-05T09:25:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-06-07T13:11:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-25T17:20:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-26T11:31:11.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-05-27T12:27:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-07-21T12:34:05.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - 2020-07-21T19:35:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-13T09:42:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-08-27T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2023-09-26T12:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782030.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a09ddad03f07d7a2ec12bd86da92c3b812bcffda1b1c36dd5cbcf72ca9d8135d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-07-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-05-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-05-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2020-07-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-08-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2020-08-27 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-05-27 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-08-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-09-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-09-26 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-10-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-10-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-10-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-30 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2020-07-21 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-05-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-11\-02T00:38:30\.686000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-11\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190709090435 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-07\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a09ddad03f07d7a2ec12bd86da92c3b812bcffda1b1c36dd5cbcf72ca9d8135d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07029813120198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJGO — 00127657720078090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429228/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 1ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb. - Execução Fiscal - [TJRJ — 00239177420118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286822/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJAL — 07024556420198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07030064420198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJRJ — 00239039020118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00233452120118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4286722/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJTO — 00063986820208272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782266/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** a09ddad03f07d7a2ec12bd86da92c3b812bcffda1b1c36dd5cbcf72ca9d8135d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** a09ddad03f07d7a2ec12bd86da92c3b812bcffda1b1c36dd5cbcf72ca9d8135d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 07022321420198020044 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Cumprimento de Levantamento da Suspensão”, em 2023-10-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a09ddad03f07d7a2ec12bd86da92c3b812bcffda1b1c36dd5cbcf72ca9d8135d - **SHA-256 do comentário:** f5e2c647e39f0ca424bd5e5c3b2d05c919c4ead9087a177174f0cda801582f21