# Registro público: TRE-BA — 06000090320236050019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782099/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782099.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81e5b3850260a99f7e73f5801ff96580a0481b31d728360c52c6a0f00d3fd74a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-30
- **Último ato com data válida:** 2023-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-02-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-06** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-30T18:27:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-03T10:35:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-03T10:35:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-06T16:28:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-06T16:28:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-06T16:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-03-10T17:14:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T14:48:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-01-30T18:27:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-06T16:25:30.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-08T06:41:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-08T06:41:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T04:07:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-14T04:07:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T03:08:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T03:08:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T14:51:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2023-02-28T14:51:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30575", "nome": "19 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11499](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11499)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-06 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-02-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-02-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2023-02-06 trata do assunto oficial «Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-28 trata do assunto oficial «Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T20:11:47\.604000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230130182722
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 81e5b3850260a99f7e73f5801ff96580a0481b31d728360c52c6a0f00d3fd74a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000408920256050039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505569/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 39 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000102120246050708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1901519/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 123 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-TO — 06006829620246270035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4648204/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO
- [TRE-TO — 06006794420246270035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4619082/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 35ª ZONA ELEITORAL - NOVO ACORDO/TO
- [TRE-ES — 06001259620266080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2528032/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000094420236050070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1857213/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 70 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000861120206190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179442/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-SC — 06000448620236240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084890/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11499
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19 º CARTÓRIO ELEITORAL / 1 ª ZONA ELEITORAL