{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17821,"origem":"stj","sha256_origem":"e21f32bcc96912647d61768f07c9f55f955838adcccc2286552719f60992fa36","registro_original":{"id_fonte":"000829551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"762839","numero_registro":"202202484884","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\nDE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nAPLICAÇÃO DA LEI PENAL. QUANTIDADE DA DROGA E TENTATIVA DE FUGA.\nNOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.\nINEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\nque a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública e à\ngarantia da aplicação da lei penal, pela gravidade concreta da\nconduta consistente no envolvimento com tráfico de drogas, tendo em\nvista a \"a quantidade de entorpecentes apreendida - 71g de maconha\n-, a materialidade delitiva e indícios de autoria - evidenciados\npelos depoimentos colhidos na fase investigativa - e o fato de o\nacusado ter sido flagrado embarcando para o Município de Araguatins\n(TO), tentando fugir\", tudo a indicar a probabilidade de repetição\nde condutas tidas por delituosas e revelam a indispensabilidade da\nimposição da segregação cautelar.\nIII - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, uma vez que se verifica que no feito\nem mesa, a incapacidade de medidas cautelares alternativas\nresguardarem a ordem pública decorre, a contraio sensu, da própria\nfundamentação expendida para justificar a necessidade da prisão\npreventiva, a qual foi demonstrada com esteio em elementos concretos\ndos autos. Em outros termos, da efetiva comprovação da\nimprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a\ninaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que\nestas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela\".\nIV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo Regimental desprovido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI\nPENAL)\n   STJ - <<HC 517320>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - PERICULOSIDADE)\n   STJ - <<HC 596566>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"162c2bd97dbdb024f3595b5fcb360a8feeedec55800ae41f53d33f26342c73b0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}