# Registro público: TJMG — 00517859420158130015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178229/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178229.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 39ef30f50cdc6b92758a456be79ab29d09735eaeadb67f59de36d58ae3dce96d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-18
- **Último ato com data válida:** 2019-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2019-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2018-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-09-06** — Documento (TPU 581)
> **2017-09-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-28** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registro de Imóveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-18T13:39:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-01-25T16:14:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-12T10:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-15T18:00:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-01T14:32:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-01T14:32:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-04-01T14:33:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-05T16:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-09-13T13:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-09-13T14:08:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}
- 2016-09-21T13:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-01T17:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-15T14:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-12T17:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}
- 2017-06-22T14:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-07T14:16:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-10T17:02:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-28T13:33:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}
- 2017-08-04T15:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-04T13:39:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-06T15:10:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-01-11T12:20:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}
- 2018-02-09T16:32:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}
- 2018-06-29T14:11:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}
- 2019-09-04T12:58:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}
- 2019-10-18T15:11:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}
- 2016-02-04T14:02:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-01-29T12:34:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-02-05T17:01:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-03-08T15:27:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-04-01T14:32:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-07-07T16:02:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}
- 2016-10-19T16:36:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-12-06T14:51:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-01-23T15:15:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-05-12T17:28:54.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2017-06-22T14:49:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}
- 2017-07-07T15:42:23.000Z — Recebimento (TPU 979)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}
- 2017-07-07T16:53:54.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}
- 2017-07-07T17:46:20.000Z — Remessa (TPU 980)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4278", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178229.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003970420158150111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835057/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJMG — 00016481720158130498](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4800801/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00003740420188040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546982/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJMG — 30105799020138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4231845/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003174120128110019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4041440/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba / GABINETE DO MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
- [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO
- [TJRN — 00018182420118200113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3543510/) — classe: Retificação de Registro de Imóvel; referências coincidentes: 7895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação de Registro de Imóvel
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba / 2ª VARA
- [TJRN — 00016881820108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3471997/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Além Paraíba / 1ª VARA