# Registro público: TJTO — 50000337420018272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2001-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782291/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782291.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1945283b4dcac61591d28384d0f76b73252d017442e322853ae5405acabffe7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-19
- **Último ato com data válida:** 2017-01-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-20** — Custas (TPU 479)
> **2017-01-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-01-11** — Remessa (TPU 123)
> **2017-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-11-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-11-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2015-10-19** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2015-10-09** — Confirmada (TPU 12266)
> **2015-10-08** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-19T15:04:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-10-15T17:50:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-07-07T15:49:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-07-08T09:34:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-19T10:32:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-09-19T11:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-13T13:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-31T16:06:02.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-11-03T09:27:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-12-12T14:01:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2014-12-12T14:09:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-27T09:34:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-08-07T14:45:12.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2015-09-29T09:03:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-10-19T16:34:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-01-11T17:45:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-11T17:54:38.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-20T15:53:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-01-20T15:54:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-27T11:00:33.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-05-02T13:19:43.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2014-05-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2014-06-12T00:04:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2014-07-09T08:27:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-09-11T09:16:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2014-09-11T09:16:36.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
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- 2014-09-12T16:33:49.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2014-09-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288)
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- 2014-10-10T10:26:06.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2014-10-15T10:09:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2014-10-15T10:10:28.000Z — Documento (TPU 12270)
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- 2014-10-20T16:48:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2014-10-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2014-12-02T08:52:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2014-12-03T14:08:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2015-09-25T11:51:34.000Z — Pagamento integral do débito (TPU 1049)
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- 2015-09-28T14:29:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2015-09-28T14:29:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2015-09-28T14:33:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}
- 2015-09-29T08:50:37.000Z — Custas (TPU 479)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4280", "nome": "Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782291.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10531](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10531)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-19 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-10-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-10-31 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-12-12 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-05-27 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-08-07 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-29 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-19 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-11-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2017-01-11 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-01-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-01-20 — Ato ordinatório; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-01-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-01-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-11-10 no assunto oficial «ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJTO — 50001176520078272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785668/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- [TJPR — 00000026220218160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3716213/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10531
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / CURITIBA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00114639420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJTO — 00055136420148272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785289/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- [TJTO — 00030756520148272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784989/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Tribunal: TJTO
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína
- [TJRN — 00114582820138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160066/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJRN — 00115355220048200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJPB — 00005459020098150251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443851/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10531
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública de Araguaína / Vara de Executivos Fiscais da Capital