{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17823,"origem":"stj","sha256_origem":"e254bb6ca09d22e395aefbb46a9b5ceb595a245f2ebdd2756bc3abe8978a099b","registro_original":{"id_fonte":"000829553","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"767826","numero_registro":"202202753316","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nNÃO CABIMENTO. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI N.\n11.343/2006. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES.\nPREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS\nCAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 580 CPP. NÃO CABIMENTO.\nINEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO\nIMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal\nmedida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real\nindispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução\ncriminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código\nde Processo Penal.\nII - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente\nfundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam\nque a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, ante\na \"elevada gravidade do fato criminoso\", consubstanciada no fato\nque a acusado praticou crime de tráfico de drogas, havendo \"indícios\nde associação criminosa, inclusive com menor de idade\", tendo sido\napreendido em seu poder \"(210,40g de cocaína - 62 porções e 17,59 de\nmaconha - 09 porções)\", o que indica a probabilidade de repetição\nde condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da\nimposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de\nreiteração delitiva.\n III - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas\ncautelares diversas da prisão, uma vez que  a efetiva comprovação da\nimprescindibilidade da prisão preventiva segue, naturalmente, a\ninaplicabilidade de outras medidas cautelares, na medida em que\nestas não se revelam aptas a tutelar os fins visados por aquela .\nIV - Não se verifica a existência de semelhança da situação\nfático-processual entre o agravante e o corréu que possibilite a\nconcessão do pedido aqui deduzido, pois \"depreende-se que o paciente\nteve sua prisão preventiva decretada em 26/01/2022, permanecendo\nrecluso durante toda a instrução criminal, enquanto o corréu\nrespondeu o processo em liberdade, tendo, sua prisão preventiva,\nsido decretada na sentença condenatória\".\nV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro\nDantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art580"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00580"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"41b601080ad7960ae2653428a114c6450004da415e07b7a12d4bff62db7dc368","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}