# Registro público: STJ — 00000161120144036121

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178233/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1e7d1639182d220d7d8b7410f912ca33460565c5f406932b37c539103fc92dd0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-29
- **Último ato com data válida:** 2019-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-11-21** — Remessa (TPU 123)
> **2019-11-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-10-18** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-10-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-08** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2019-10-02** — Mandado (TPU 106)
> **2019-09-30** — Mandado (TPU 106)
> **2019-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2019-09-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-24T10:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-04-24T10:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-02T15:27:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-10T09:02:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-05-10T10:15:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-05-21T11:38:22.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-05-21T19:55:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-06-04T17:46:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-06-11T15:21:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-07-05T17:33:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2019-09-12T18:28:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-09-12T19:47:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-09-30T11:35:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-10-02T12:55:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2019-11-21T15:55:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2019-03-29T07:44:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-02T15:31:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-20T19:43:35.000Z — Conhecimento para determinar sua autuação como Recurso Especial (TPU 12437)
- 2019-05-30T17:02:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-05-31T05:30:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-11T15:55:00.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2019-06-12T18:15:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-01T05:50:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T06:40:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-26T16:59:02.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-09-27T05:49:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-10-08T15:38:00.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2019-10-10T13:50:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-18T05:29:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-20T10:44:13.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-11-21T16:08:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-30T20:26:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-06-28T15:32:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-28T23:13:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-07-05T17:33:31.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-07-08T16:34:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-08-01T19:10:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-09-26T19:32:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-16T17:47:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-17T19:14:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933)
- [Outros processos do assunto TPU 6036](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6036)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004082320014013902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4907802/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6036
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJRS — 00002218620128210103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4884248/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6036
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Judicial - Herval
- [TRF4 — 50040692720134047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856810/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933, 6036
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª Vara Federal de Maringá
- [STJ — 00004006320064058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839460/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6036
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMT — 00002740219968110008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4328090/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6036
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vara - Comarca de Barra do Bugres - SDCR
- [TJRS — 00258912320018210068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322909/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6036
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 2ª Vara Judicial - São Sebastião do Caí
- [STJ — 00003451120114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4278687/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5933, 6036
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TRF4 — 50013956020104047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3585991/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933, 6036
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul