# Registro público: TJAC — 06000936520178010081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara da infância e Juventude
- **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas Infracional
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782446/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782446.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b9a3b298f07492ee8a32f197f5c80bfa55c33ee498681248bb837efe6f47bc3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-04
- **Último ato com data válida:** 2017-10-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-15** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-07-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas | Estatuto da criança e do adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-10T11:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-24T11:11:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-24T13:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-08-15T16:17:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-08-29T10:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-04T12:55:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-07-20T11:03:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-07-18T11:47:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-04T09:37:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-04T11:50:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-21T11:52:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-20T13:30:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-18T15:06:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-07-24T10:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)
- [Outros processos do assunto TPU 9895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b9a3b298f07492ee8a32f197f5c80bfa55c33ee498681248bb837efe6f47bc3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-07-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-07-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-07-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-07-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-15 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-10\-02T10:55:34\.934Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-10\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-30T11:34:34\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b9a3b298f07492ee8a32f197f5c80bfa55c33ee498681248bb837efe6f47bc3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002021820178250031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2727784/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9893, 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da infância e Juventude / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJGO — 00235318320168090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955450/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da infância e Juventude / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJRO — 00006111820208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5948501/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da infância e Juventude / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJRO — 00166312120198220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904601/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da infância e Juventude / 2ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJMT — 00004036420068110005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5813411/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da infância e Juventude / 2ª Vara Cível - Comarca de Diamantino - SDCR
- [TJRO — 70060313820228220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5810378/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da infância e Juventude / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00002332720188180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5768670/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da infância e Juventude / VARA ÚNICA DE INHUMA
- [TJMT — 00003858920128110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5675797/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara da infância e Juventude / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1416ffc80306805258540fbb9c89dd409803de6d36970a27ed5a57e2d746e5ea
- **SHA-256 do registro documental:** 6b9a3b298f07492ee8a32f197f5c80bfa55c33ee498681248bb837efe6f47bc3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000936520178010081 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Restituição de Coisas Apreendidas Infracional” e “Do Sistema Nacional de Armas | Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara da infância e Juventude”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-10-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b9a3b298f07492ee8a32f197f5c80bfa55c33ee498681248bb837efe6f47bc3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b9a3b298f07492ee8a32f197f5c80bfa55c33ee498681248bb837efe6f47bc3
- **SHA-256 do comentário:** 21d264a8619100c3778b46ca0785ce5109024fbb6a09a2ee7558aedee7d941ab