# Registro público: TJAM — 02405772620158040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782587/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782587.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3233720b93e8d90db5da1e2790f85c557f1acb70693d12d4bfa8b7a2c8d1fdf4 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-28 - **Último ato com data válida:** 2023-06-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-06-23** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-06-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-11-09** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-11-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-28** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-09-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-09-21** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Alienação Fiduciária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-28T09:49:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-10-28T09:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-11-05T08:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2015-12-11T11:02:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-11T11:02:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-11T11:02:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-11T11:03:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-12-17T07:55:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-01-11T13:40:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-01-12T09:45:04.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-02-02T09:25:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-09T11:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-08-01T08:51:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-08-01T08:51:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-09-23T01:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-23T02:04:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-09-30T02:28:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-11-09T11:50:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-23T10:15:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-28T09:44:45.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2015-10-28T11:24:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-11-03T08:32:50.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-12-11T11:03:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-12-15T08:41:14.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-01-26T07:57:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2016-01-26T07:58:10.000Z — Provisório (TPU 245) - 2016-01-29T09:14:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-03-13T08:50:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-08-01T08:51:40.000Z — Reativação (TPU 849) - 2022-08-05T13:10:59.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2022-09-20T13:16:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-09-21T05:04:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-21T05:08:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-28T05:25:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-11-09T11:50:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-11-09T11:50:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-06-23T10:03:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-06-23T10:15:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-08-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2022-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2022-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-06-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-09 trata do assunto oficial «Alienação Fiduciária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T09:30:57\.093000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151028094433 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3233720b93e8d90db5da1e2790f85c557f1acb70693d12d4bfa8b7a2c8d1fdf4 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 02285268020158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1793130/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 00000194220158043801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753712/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA DA COMARCA DE COARI - [TJRR — 08026232120248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755688/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CÍVEL - [TJAM — 02039205120168040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1792220/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJRR — 08027436420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753287/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CÍVEL - [TJRR — 08026723320228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5752018/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00208911820108070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4933771/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2? VARA C?VEL DE CEIL?NDIA - [TJRO — 70343625820168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4116033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9582 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 8ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 3233720b93e8d90db5da1e2790f85c557f1acb70693d12d4bfa8b7a2c8d1fdf4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quinze dias. É esse o prazo que o devedor recebe, por intimação feita pelo próprio cartório de registro de imóveis, para pagar o que está em atraso antes de perder o imóvel financiado por alienação fiduciária. Todo o procedimento seguinte corre fora do Judiciário, e por isso é rápido — bem mais rápido do que a maioria dos mutuários imagina. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 893584a47c435aae17bd3b507729fb12421ca99a2999f62011bfc70348a7cacd - **SHA-256 do registro documental:** 3233720b93e8d90db5da1e2790f85c557f1acb70693d12d4bfa8b7a2c8d1fdf4 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)