# Registro público: TRT17 — 00000597420235170101

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- **Classe:** Ação de Cumprimento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782722/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782722.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 605f676ec9b9a4e4e9001e62f7277896b72bfa572f95aec24669a24a0ff6b4cc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-02-08
- **Último ato com data válida:** 2023-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-04** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-23** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-03-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-23** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Convencional | Honorários Advocatícios | Assistência Judiciária Gratuita | Seguro de Vida | Plano de Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-02-08T16:41:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-02-09T18:32:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-02-09T19:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-02-13T18:04:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-02-17T01:34:43.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-02-17T01:34:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-03-02T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-03-16T00:01:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-03-22T14:32:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-03-23T10:22:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-03-23T14:00:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-03-24T02:22:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-03-24T02:22:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-03-28T18:21:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-04-04T14:52:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-04-11T00:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-02-09T19:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-03-23T13:59:19.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-04-23T16:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-04-23T16:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}
- 2023-04-23T16:54:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22269", "nome": "Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13859](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13859)
- [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Seguro de Vida — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Plano de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-02-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-02-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-02-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-03-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-04-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-03-23 trata do assunto oficial «Multa Convencional»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-01\-07T09:10:18\.320000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230208164130
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 605f676ec9b9a4e4e9001e62f7277896b72bfa572f95aec24669a24a0ff6b4cc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT17 — 00000588920235170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1754817/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10655, 13481, 13853, 13859, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT17 — 00001187620235170161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3208509/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13853, 13859, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / Vara do Trabalho de Linhares
- [TRT3 — 00001795120135030039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5462781/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13853, 13859, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas
- [TRT17 — 00000570720235170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1734321/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10655, 13481, 13853, 13859, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT17
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante
- [TRT3 — 00000091720135030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13853, 13859, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT9 — 00000209320195090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1729482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13859, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT9 — 00000224620265090010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13481, 13853, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação de Cumprimento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT5 — 00000697520225050461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5486702/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13481, 13853, 13859
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação de Cumprimento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante / 1ª Vara do Trabalho de Itabuna