# Registro público: TJPR — 00009888520228160080

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782886/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782886.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12d3b7a1f0dffc7b52ef06d02e08d5725a09e4f2f211c69f72a8a6b9a217c2bb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-01
- **Último ato com data válida:** 2024-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-04-30** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2024-04-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-23** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2024-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-04-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-04-08** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Empréstimo consignado | Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-02T15:38:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-04-02T15:38:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-04-02T15:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-02T15:39:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-04T13:05:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-04-23T14:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-04-24T13:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-28T14:24:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-04-01T20:53:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-02T13:04:44.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2024-04-02T15:38:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-03T14:24:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-04-03T19:18:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-04-08T08:16:54.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-15T00:11:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-23T00:45:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-04-23T20:11:41.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
- 2024-04-25T08:25:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-04-30T08:49:09.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2024-05-28T00:31:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-05-28T14:24:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-28T14:24:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11806)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimo consignado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-04-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-15 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-23 — Não Conhecimento de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-04-30 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-05-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2024-04-23 relativo a «Empréstimo consignado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-28 no assunto oficial «Empréstimo consignado»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00431500220228160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1801188/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [TJPR — 00000170420248160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151550/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TRF2 — 50076077820214025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220062/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11806, 7779, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
- [TJPR — 00057752920228160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1794706/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11806, 7779, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [TRF2 — 50177566720214025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958707/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11806, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / Subsecretaria de Distribuição de Atividades Judiciárias
- [STJ — 00001245620158150521](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1773682/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11806, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJDFT — 00028479020168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1772296/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11806, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 3? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TRF2 — 50002531120224025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744365/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11806, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO / 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Um carro batido, um eletrodoméstico quebrado no transporte, um contrato descumprido que gerou gasto extra: em todos esses casos, o prejuízo pode ser convertido em números, apurado por nota fiscal, orçamento ou perícia. É esse traço que define o dano material — a diminuição efetiva do patrimônio de alguém, causada por ato de outra pessoa, que a lei manda

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1a9e1fc6b17c785706db0306cf65ff41f51cecdb2514f68235abf9ebd5c678d1
- **SHA-256 do registro documental:** 12d3b7a1f0dffc7b52ef06d02e08d5725a09e4f2f211c69f72a8a6b9a217c2bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
- **SHA-256 do registro documental:** 12d3b7a1f0dffc7b52ef06d02e08d5725a09e4f2f211c69f72a8a6b9a217c2bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [REsp 2.107.420 do STJ: empréstimo consignado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2107420/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.107.420 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de outubro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 4 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de empréstimo consignado, renovações sucessivas e vício de consentimento. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** consignado, emprestimo
- **SHA-256 do HTML autoral:** b6dc76a50ec8090cb21550a1e80bbd1dd65c4844375ee5f1b4cbb4488ab0ae64
- **SHA-256 do registro documental:** 12d3b7a1f0dffc7b52ef06d02e08d5725a09e4f2f211c69f72a8a6b9a217c2bb
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2107420%2F)