# Registro público: TRT3 — 00000431520115030107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782913/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782913.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8cf0b0ba67251e881750df32291ebf2059e7d856516c55e994f8f92512fc3a61

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-13
- **Último ato com data válida:** 2022-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-02-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-02-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-02-25T16:51:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-03T11:26:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-03T00:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-03T00:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-03T00:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-03T00:12:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-19T09:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-19T09:02:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-19T09:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-15T01:27:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-01-15T01:27:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-14T14:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-09T16:07:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-12T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2012-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-11-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-09-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-02-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2011-02-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2011-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2021-02-03T14:40:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-02-03T12:03:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-02-03T12:03:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-02-03T12:03:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-01-14T14:07:55.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2021-01-09T16:07:31.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2019-10-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2019-08-12T10:50:36.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-08-12T10:50:27.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2019-08-12T10:48:16.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2019-07-17T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2019-07-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2017-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2013-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-06-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-11-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-06-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-05-11T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2011-05-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-03-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-02-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00008942120115040303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673776/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT14 — 00002097920245140141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673754/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VILHENA/RO
- [TRT10 — 00001690320255100003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT14 — 00002098220225140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT11 — 00001752320245110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT20 — 00003825420265200016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT8 — 00001288020225080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT9 — 00000636520245090662](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673533/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ