# Registro público: TJAC — 07001168220198010005 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Unica - **Classe:** Restituição de Coisas Apreendidas Infracional - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782953/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1782953.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 802e530e535cb8b5de438746a3384eab79a22a2c21e6793889e2e85ba253621c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 22 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-10 - **Último ato com data válida:** 2019-08-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-23** — Definitivo (TPU 246) > **2019-08-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-08-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-08-19** — Conclusão (TPU 51) > **2019-08-01** — Documento (TPU 581) > **2019-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-24** — Documento (TPU 581) > **2019-07-24** — Documento (TPU 581) > **2019-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-23** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Homicídio Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-19T13:10:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-05-13T14:21:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-05-10T17:47:19.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2019-05-19T16:02:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-28T07:15:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-06-08T00:02:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-09T12:07:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-15T10:47:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-07-18T19:17:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-18T19:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-23T11:36:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-01T10:44:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-24T09:07:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-24T09:07:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-07-17T14:45:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2019-07-23T11:17:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-07-29T20:05:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-07-29T20:06:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-21T23:21:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-08-23T09:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-08-23T09:45:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-23T09:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} **Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3372](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3372) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Homicídio Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-07-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-07-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-08-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-21T23:37:19\.760000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190510164759 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 802e530e535cb8b5de438746a3384eab79a22a2c21e6793889e2e85ba253621c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPI — 00002015520188180043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282120/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / VARA ÚNICA DE BURITI DOS LOPES - [STJ — 00004444920268272700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5282055/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Recurso Ordinário em Habeas Corpus - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK - [STJ — 00004471820078140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281933/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - [TJPI — 00002037020188180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281887/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 1ª VARA DE FLORIANO - [TJGO — 00206811520188090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281725/) — classe: Ação Penal de Competência do Júri; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Ação Penal de Competência do Júri - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / 4ª Vara Criminal (crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri) - [TJMG — 00398331220198130005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281564/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00368889820138130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281393/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Terceira Vice-Presidência - [TJMS — 00002375620228120033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281012/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3372 - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Restituição de Coisas Apreendidas Infracional / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Unica / Vara Única ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1394/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** homicidio, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152 - **SHA-256 do registro documental:** 802e530e535cb8b5de438746a3384eab79a22a2c21e6793889e2e85ba253621c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1394%2F)