{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1783,"origem":"stj","sha256_origem":"814f46fe94186c4970b2db4684b21adc0ea4cb5c2883afdfe2f63918ba2dfb23","registro_original":{"id_fonte":"000813604","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1945569","numero_registro":"202102379550","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO\nDOS JUROS (SELIC) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.\nIMPOSSIBILIDADE.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no\nsentido de que se incluem, na base de cálculo do PIS e da Cofins, os\nvalores recebidos a título de taxa Selic.\n2. A matéria versada nos presentes autos não se assemelha àquela que\ndeu origem à tese firmada no Tema n. 962/STF.\n3. Precedente: EDcl no AgInt no REsp n. 1.920.034/PR, relator\nMinistro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/2/2022.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos\ntermos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).\nOs Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,\nFrancisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - TAXA SELIC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1920278>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1924933>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1923415>>-RS\n(BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - TAXA SELIC - IRRELEVÂNCIA DO\nTEMA 962/STF)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1920034>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"fd8b15f31ed1ea1e0b2cd66f309cb52f2af7bbc6a7ddfdec8fd831ad5df75101","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}