{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17830,"origem":"stj","sha256_origem":"1f4503e7bcf29ac52fa96715354ed1eb07b51d5b843772d05b0f0206bed222de","registro_original":{"id_fonte":"000829562","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"154768","numero_registro":"202103159356","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO\nPENAL. OPERAÇÃO DEFOREST II. CRIME DO ART.  2º  DA  LEI\n12.850/2013. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO\nNÃO CONSTATADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE AUTORIA E DE\nMATERIALIDADE DO DELITO. CONDUTA APONTADA POR ILÍCITA DEVIDAMENTE\nDESCRITA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA. DENÚNCIA GERAL.\nADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MESMA SITUAÇÃO FÁTICA DO RECORRENTE COM\nOUTROS INVESTIGADOS NÃO INDICIADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do\nhabeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano,\nde inépcia da peça inaugural, da atipicidade da conduta atribuída ao\nacusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa extintiva\nda punibilidade ou ausência de elementos mínimos que demonstrem a\nautoria ou a materialidade do delito.\n2. Neste caso, não se constata, de plano, nenhum vício apto a\nensejar o encerramento da ação penal. O Tribunal de origem destacou\nque a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a\npresença de elementos concretos da autoria e materialidade da\nconduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de\nautorizarem o regular prosseguimento da ação penal.\n3. Destaco, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte\norientou-se no sentido de que, nos casos de crimes de autoria\ncoletiva, tem se admitido a denúncia geral, a qual, apesar de não\ndetalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados,\ndemonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre as condutas\ndos denunciados e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos.\n4. Por ora, não é possível acolher a versão acusatória nem\ndefensiva, sobretudo na estreita via do habeas corpus, cujo escopo\nnão permite o exame aprofundado de fatos e provas, mas limita-se à\napreciação de matéria pré-constituída e que não depende de dilação\nprobatória.\n5. A alegação de que a situação do acusado é a mesma de outros\ninvestigados que não foram denunciados  não foi objeto de análise\npela Corte local, motivo pelo qual não pode ser apreciada na inicial\ndeste habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\nindevida supressão de instância. \n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - DENÚNCIA GERAL - ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<RHC 51204>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 495231>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8cb40c10b9bbce20d5145fa78ecd94b79ef15fcb9479e71b30ef9f339f969056","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}