# Registro público: STJ — 00001221920243000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- **Classe:** Suspensão de Liminar e de Sentença
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3ff58b96b68b60ce556faa3664a9fff6513acb9996085f4cfd757da8c3f10d08

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-07
- **Último ato com data válida:** 2024-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2024-05-01** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-30** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-04-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-23** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-03-21** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervenção em Estado / Município | Termo de Ajustamento de Conduta - TAC

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-08T08:45:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2024-01-08T16:29:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-01-09T12:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-01-09T12:47:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-10T17:39:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-01-12T16:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-01-23T15:02:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-01-29T14:46:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-31T17:06:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-02-01T08:15:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-02-08T12:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2024-02-16T17:46:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-19T15:56:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-03-03T17:06:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2024-03-04T08:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-05-01T09:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-01-10T05:13:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-01-11T05:06:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-05T05:59:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-09T05:08:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-09T05:09:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-02-15T05:29:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-03-21T16:48:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2024-03-22T05:45:45.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-25T13:55:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-30T05:02:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-06-17T10:37:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-01-07T11:03:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-08T12:08:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-08T15:17:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-08T18:05:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-08T20:36:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-09T17:14:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-10T17:45:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-01-10T18:23:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-01-23T14:51:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-29T14:36:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-01-31T16:55:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-02-02T12:40:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-02-02T12:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783020.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9990)
- [Outros processos do assunto TPU 13312](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13312)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3ff58b96b68b60ce556faa3664a9fff6513acb9996085f4cfd757da8c3f10d08.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intervenção em Estado / Município — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Termo de Ajustamento de Conduta - TAC — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-01-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-01-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-01-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-01-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-01-23 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-01-31 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-08 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-03 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-05-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-17 trata do assunto oficial «Intervenção em Estado / Município»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-21T16:49:16\.291219070Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 3ff58b96b68b60ce556faa3664a9fff6513acb9996085f4cfd757da8c3f10d08

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004237720084025111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065972/) — classe: Embargos de Divergência em Recurso Especial; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Embargos de Divergência em Recurso Especial
- [STJ — 00004600420188210096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5366054/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJRR — 08027389120258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809512/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1º TITULAR
- [STJ — 00002588920188030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3487835/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13312
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TRT11 — 00002211920255110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5613142/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TJRR — 08021842520268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601801/) — classe: Homologação da Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Homologação da Transação Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TJRR — 08020806720258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5588788/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA CÍVEL 1º TITULAR
- [TRT14 — 00002578520265140426](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585650/) — classe: Execução de Termo de Ajuste de Conduta; referências coincidentes: 13312
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Liminar e de Sentença / Execução de Termo de Ajuste de Conduta
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) / VARA DO TRABALHO DE SENA MADUREIRA/AC


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Termo de ajustamento de conduta (TAC): como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/tac-termo-ajustamento-conduta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O § 6º do art. 5º estabelece que os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Isso significa que, uma vez firmado, o TAC dispensa nova ação de conhecimento em caso de descumprimento: o órgão pode executar diretamente as obrigações e as multas ajustadas, como se já houvesse sentença judicial sobre o assunto.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Base legal e natureza jurídica do TAC

- **Âncoras documentais:** ajustamento, conduta
- **SHA-256 do HTML autoral:** 36aa525a5c357eb737ce73bc80968cc2b681e25c80607c836f4e2d92995fbe7a
- **SHA-256 do registro documental:** 3ff58b96b68b60ce556faa3664a9fff6513acb9996085f4cfd757da8c3f10d08
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftac-termo-ajustamento-conduta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001221920243000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Suspensão de Liminar e de Sentença” e “Intervenção em Estado / Município | Termo de Ajustamento de Conduta - TAC”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3ff58b96b68b60ce556faa3664a9fff6513acb9996085f4cfd757da8c3f10d08
- **SHA-256 do comentário:** 805ce712afe789555b940ef4821822ebb52e4da93bb19a890085e7961dfceeb7