{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17831,"origem":"stj","sha256_origem":"3f7169a43f72771894c6406d8f3e9d25cc29b95d587efefc45495bb28a7bdecc","registro_original":{"id_fonte":"000829563","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RMS","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"68879","numero_registro":"202201466123","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RMS.\nDESCONSTITUIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE\nNÃO CONHECEU DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA, ANTE A\nSUA INTEMPESTIVIDADE. INVIABILIDADE EM SEDE DE PEDIDO DE\nRECONSIDERAÇÃO PROTOCOLADO A DESTEMPO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o\npedido de reconsideração não é disciplinado pelo ordenamento\njurídico, somente sendo admissível seu conhecimento como agravo\nregimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal,\nquando apresentada a irresignação no prazo legal para a interposição\ndo recurso cabível. Precedentes: AgRg no HC n. 693.864/PE, relator\nMinistro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 24/5/2022,\nDJe de 26/5/2022; PET no RCD nos EDcl no AgRg no AREsp n.\n2.035.448/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022; RCD no RHC n.\n154.015/PE, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de\n29/4/2022.\n2. Revela-se inviável a desconstituição de decisão acobertada pela\ncoisa julgada por meio de pedido de reconsideração protocolado quase\ntrês meses após a certificação do trânsito em julgado do decisum,\nsobretudo quando a defesa não aponta nulidade na intimação.\nPrecedentes: AgRg nos EDcl no AREsp 1541634/PR, Rel. Ministro\nANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe\n04/08/2020; AgRg no RMS n. 63.031/AL, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK,\nDJe de 02/08/2022, o RCD no RCD no RMS n. 56.154/SP, Rel. Min.\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 07/11/2018, e o RCD no RMS n.\n18.244/MT, Rel. Min. ERICSON MARANHO (Desembargador convocado do\nTJ/SP), DJe de 21/03/2016.\n3. O conhecimento de ofício, pelo julgador, de matéria de ordem\npública relacionada às condições da ação e aos pressupostos\nprocessuais somente é admissível antes que se forme a coisa julgada\nmaterial, nos termos do art. 508 do CPC/2015.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art508"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00508"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSTITUIÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO - INTEMPESTIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1541634>>-PR,\n         {{AgRg no RMS 63031}}-AL,\n         {{RCD no RCD no RMS 56154}}-SP,\n         {{RCD no RMS 18244}}-MT","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"14a0298725c2ee6c6d07e503f32ca7a9c66d8b4491af84a986c7d0fccdc3d264","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}