# Registro público: TRT3 — 00000425820135030075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783130/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783130.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be3df57b503714ad31092612460b2910cc9d74709dfb6d14fc76d6687cc94dcc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-15
- **Último ato com data válida:** 2016-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-19** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2015-11-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-04-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-03-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-28** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2014-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-01-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2013-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-06T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-06-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2016-02-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-02-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be3df57b503714ad31092612460b2910cc9d74709dfb6d14fc76d6687cc94dcc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-02-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-08-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-11-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-11-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-01-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2014-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-02-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-03-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2014-03-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-02-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-28 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2016-02-12 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:54:33\.317663793Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: be3df57b503714ad31092612460b2910cc9d74709dfb6d14fc76d6687cc94dcc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000431720145030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000416620115030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783304/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT17 — 00002415320195170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / Vara do Trabalho de Nova Venécia
- [TRT3 — 00000171420105030087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/892292/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 4ª Vara do Trabalho de Betim
- [TRT9 — 00000461320245090053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440325/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / VARA DO TRABALHO DE LARANJEIRAS DO SUL
- [TRT17 — 00001287020175170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3440155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA
- [TRT24 — 00240437920215240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783096/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
- [TRT24 — 00240408320235240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13970, 8843
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 2ª Vara do Trabalho de Dourados

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000425820135030075 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-02-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/be3df57b503714ad31092612460b2910cc9d74709dfb6d14fc76d6687cc94dcc.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** be3df57b503714ad31092612460b2910cc9d74709dfb6d14fc76d6687cc94dcc
- **SHA-256 do comentário:** 7ef83e676a92874b71e9eff8881bf045f7f0d35f20de4f1c50997783e0309d7a