# Registro público: TRE-CE — 06000193420236060079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 84290a6be291463b34fe70bebb9ca4da8a4edf20919b1e36cea0c38b365f4463

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-25
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-20** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2023-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-16** — Reativação (TPU 849)
> **2023-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-16** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-05-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-05-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-05-26** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-25T13:40:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-05-25T14:54:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-05-26T08:22:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-06-16T13:29:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-05-25T14:50:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-06-16T10:36:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-06-16T10:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-05-25T13:40:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-05-26T08:21:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-05-26T08:21:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-05-26T08:22:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-06-16T10:37:00.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-06-20T08:19:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-06-20T08:19:35.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-06-20T08:20:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}
- 2023-06-20T08:20:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33461", "nome": "79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84290a6be291463b34fe70bebb9ca4da8a4edf20919b1e36cea0c38b365f4463.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-05-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-06-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-16 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-06-20 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T18:34:32\.500000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230525134001
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 84290a6be291463b34fe70bebb9ca4da8a4edf20919b1e36cea0c38b365f4463

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000377020226060053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633608/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 53 ª ZONA ELEITORAL - NOVA OLINDA
- [TRE-CE — 06000379020266060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2631687/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MG — 06000197420206130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137548/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 69ª Zona Eleitoral - Carangola
- [TRE-CE — 06000186820246060029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787249/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 29 ª ZONA ELEITORAL - LIMOEIRO DO NORTE
- [TRE-SC — 06000820220216240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136948/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 88 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000686520236050156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135371/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 156 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000194520236130174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 174ª Zona Eleitoral - Matozinhos
- [TRE-PR — 06000556320236160155](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133431/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA / 155 ª zona eleitoral-Piraquara

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000193420236060079 no TRE-CE começa pela combinação de classe e assunto: “Direitos Políticos” e “Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “79 ª ZONA ELEITORAL - RERIUTABA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/84290a6be291463b34fe70bebb9ca4da8a4edf20919b1e36cea0c38b365f4463.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 84290a6be291463b34fe70bebb9ca4da8a4edf20919b1e36cea0c38b365f4463
- **SHA-256 do comentário:** 2950fac986a62b339ccb45bbd5ffcc9a16fd95e941d20949b93446af32d42f23