# Registro público: TRT8 — 00000422920245080109 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783225/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783225.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0cc24386ac51f28c3e72c27a737930d29f62b6396fafad47d00c10ca8fcdfce9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-23 - **Último ato com data válida:** 2024-04-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-04-11** — Definitivo (TPU 246) > **2024-04-11** — Ausência do Reclamante (TPU 473) > **2024-04-11** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-04-11** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2024-04-11** — de Instrução (TPU 12749) > **2024-04-11** — Petição (TPU 85) > **2024-02-05** — Petição (TPU 85) > **2024-02-05** — Mandado (TPU 106) > **2024-02-02** — Mandado (TPU 985) > **2024-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-01** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Anotação/Baixa/Retificação | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Décimo Terceiro Salário | FGTS | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Verbas Rescisórias ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-01-23T10:56:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-01-25T11:53:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-01-25T14:04:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-01-26T07:51:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-01-31T10:23:25.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-01-31T10:41:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-02-01T11:11:08.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 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2024-04-11T11:32:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-04-11T14:08:13.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-04-11T14:08:13.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-04-11T14:32:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-01-25T12:20:45.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-01-26T08:00:01.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-02-01T14:15:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-02-02T14:30:05.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-04-11T14:08:13.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} - 2024-04-11T14:32:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20559", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-01-23 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-01-26 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-01-31 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-01-31 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-01 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-01 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-02-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-04-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-04-11 — de Instrução; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-04-11 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-04-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-11 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T07:27:24\.696000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20240123105633 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0cc24386ac51f28c3e72c27a737930d29f62b6396fafad47d00c10ca8fcdfce9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT22 — 00003454520225220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3980668/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13970, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT1 — 00100391920155010021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572444/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00001364620145020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592416/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00000325020255230038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13970, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 3ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT16 — 00162512220175160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777193/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT16 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 4ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT23 — 00000399820225230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783979/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT13 — 00000753320235130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1592558/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13995 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT2 — 00005875620105020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5572394/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13745, 13843, 13995 - Tribunal (atual / relacionado): TRT8 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM / 3ª Vara do Trabalho de Santo André ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 0cc24386ac51f28c3e72c27a737930d29f62b6396fafad47d00c10ca8fcdfce9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)