{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17833,"origem":"stj","sha256_origem":"20be84ebb4719ad480160f530ded6a230764d017084ad2852b8f265be0911eba","registro_original":{"id_fonte":"000829586","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"775522","numero_registro":"202203162992","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-25","data_publicacao":"2022-11-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO RATIFICADA EM SEDE DE APELAÇÃO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO\nEM JULGADO. WRIT IMPETRADO APÓS MAIS DE 2 (DOIS) ANOS DO JULGAMENTO\nDA APELAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO E\nDESCLASSIFICAÇÃO. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO\nLEGAL. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO. ANOTAÇÃO\nCRIMINAL ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 (CINCO) ANOS UTILIZADA\nCOMO MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM.\nSUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADO. PRESENÇA\nDE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO\nDE PENA DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MAUS ANTECEDENTES.\nNÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. No que tange ao pedido de rejeição da denúncia, ao argumento de\nque a acusação foi embasada apenas no passado do réu, e não na\nconduta delituosa narrada na denúncia, cumpre asseverar que, diante\nda prolação de sentença condenatória, após ampla instrução criminal\nem que foram observados o contraditório e ampla defesa, restam\nsuperados os argumentos para eventual rejeição da denúncia,\nnotadamente diante de condenação mantida em sede de apelação\ncriminal.\n2. Considerando que o Tribunal de origem, soberano na análise dos\nfatos e provas, concluiu, em sede apelação criminal, que \"comprovada\na propriedade da droga e sua destinação mercantil, inviável a\nabsolvição ou desclassificação postuladas\" (e-STJ fl. 316), as\npretensões de absolvição por insuficiência de provas e de\ndesclassificação do delito de tráfico de drogas para a infração\npenal do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não podem ser apreciadas por\nesta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus,\npor demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos\nautos.\n3. Não se mostra excessivo, desarrazoado ou desproporcional o\naumento da reprimenda, na primeira fase da dosimetria do crime de\ntráfico, considerando-se que o paciente ostenta maus antecedentes e\nfoi preso em flagrante na posse de quantidade considerável de\nmaconha, conforme salientou a instância ordinária (AgRg no HC n.\n708.964/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\njulgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022).\n4. Ademais, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos entre a data do\ncumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a\ncondenação anterior, embora não prevaleça mais para fins de\nreincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes, assim\ncomo na hipótese dos autos.\n5. A questão relativa à existência de possível bis in idem,\nsuscitada nesta impetração, não foi objeto de prévio debate pelo\nTribunal a quo, o que impede o exame da matéria por esta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância.\n6. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a\nexistência de circunstância judicial desfavorável, com a\nconsequente fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a\ndeterminação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em\nrazão do quantum de pena cominado.\n7. Constatada pela instância ordinária a existência de maus\nantecedentes e/ou de reincidência, afasta-se a aplicação da causa de\ndiminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, que\nexige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se\ndedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa.\n8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00042","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA-BASE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)\n STJ - <>-MS\n(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA\nDENÚNCIA - TESE PRECLUSA)\n STJ - <>-ES\n(DESCLASSFICAÇÃO - VIA ESTREITA DO WRIT - INVIABILIDADE)\n STJ - <>-SP\n(ANOTAÇÃO CRIMINAL ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS\nUTILIZADA COMO MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)\n STJ - <>-SC\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO DA PENA-BASE\nACIMA DO PATAMAR MÍNIMO LEGAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce71855ef13522b47703071b901e2876719fb049603bfe7ca6ee5e6a3e4fb40b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}