# Registro público: STJ — 00001212720178260618

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3586f336044e377f8c65cea660d74dcef3605de73a0aaf0b45ffcd84579b579

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-27
- **Último ato com data válida:** 2021-09-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-09-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-08-17** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-06-18** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-06-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais | Aplicação da Pena | Regime inicial | Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-04-28T16:31:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-04-28T17:18:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-17T21:30:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-05-19T18:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-21T16:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2021-05-21T16:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-06-04T08:01:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2021-06-04T08:26:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-04T08:26:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-06-18T20:31:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-06-18T21:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-08-25T13:41:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-27T16:33:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-19T05:14:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-18T20:09:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-17T14:39:44.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-08-20T09:59:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-23T05:03:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-10T18:00:30.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-09-10T18:00:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-05-17T21:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-18T19:15:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-19T18:00:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-21T15:58:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-06-01T13:45:38.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2021-06-18T20:09:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-08-20T11:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-20T18:44:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-25T13:20:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3508](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3508)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)
- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aplicação da Pena — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-04-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-05-21 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-05-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-06-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-06-18 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-08-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-08-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2021-05-17 trata do assunto oficial «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-09-10 trata do assunto oficial «Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:17:55\.678170870Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f3586f336044e377f8c65cea660d74dcef3605de73a0aaf0b45ffcd84579b579

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002218920188260571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014054/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00004150320188260535](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926598/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
- [TJMS — 00002143420178120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4904989/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Vara Criminal
- [STJ — 00000448320188260585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/859466/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10633, 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPR — 00010893620208160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295084/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE
- [TJPR — 00408944320198160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1605778/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00021097020208160161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1575912/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 06970110620248130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893171/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 3508, 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Terceira Vice-Presidência