# Registro público: TJPR — 00987343320218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178336/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178336.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f2a03661d6bdde4b280306694649b576ffd5cbee9dacbea20398d838798b3398

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-16
- **Último ato com data válida:** 2022-05-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-02** — Remessa (TPU 123)
> **2021-08-25** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-24** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-24** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-16T21:09:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-07-19T14:05:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-19T14:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-19T17:42:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2021-08-23T16:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-24T15:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-24T15:02:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-24T15:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-24T15:02:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-24T15:03:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-02T15:11:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-09-02T15:12:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-05-03T12:58:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-19T13:56:54.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-07-30T00:41:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-24T13:38:23.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-08-24T15:56:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-24T15:56:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-24T15:56:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-25T15:33:16.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-17T16:32:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-03T12:57:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-03T12:58:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-05-03T13:00:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-05-03T13:00:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-16 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-24 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-25 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-09-02 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-02 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-03 trata do assunto oficial «Rescisão do contrato e devolução do dinheiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:05\.663336711Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210719135654
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f2a03661d6bdde4b280306694649b576ffd5cbee9dacbea20398d838798b3398

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000218720218172330](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197321/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPR — 00313395520208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/783131/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO
- [TJPE — 00000323520218173230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397248/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SALOÁ
- [TJPR — 00147251220198160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776756/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DA DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA
- [TJPE — 00000273820218173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643864/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM
- [TJRO — 02281969220098220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4643540/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 7ª VARA CIVEL
- [TJDFT — 00164753720158070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4640671/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJRR — 08007991320138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3875144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768, 7779
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 6ª VARA CÍVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 57f73bb3804df2735a56b1b007d682e2a086d92227e4a82b04a3a3041cd81f32
- **SHA-256 do registro documental:** f2a03661d6bdde4b280306694649b576ffd5cbee9dacbea20398d838798b3398
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)