# Registro público: TJAL — 07016804920198020044 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-06-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783680/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783680.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f918ce1ce6564f9e149b08e8efcb09c3e9893ccf73f7a4a7b8a2eb079b216656 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-25 - **Último ato com data válida:** 2021-05-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-04** — Documento (TPU 581) > **2021-04-29** — Documento (TPU 581) > **2021-04-29** — Documento (TPU 581) > **2021-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2021-04-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-02-19** — Documento (TPU 581) > **2021-02-12** — Custas (TPU 479) > **2021-02-12** — Custas (TPU 479) > **2021-02-11** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-11T13:28:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-08T10:29:43.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-08T10:29:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-02-05T19:34:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-02-02T21:27:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-02T13:36:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-29T10:29:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-28T19:31:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-28T17:31:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-26T19:14:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-08T13:22:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-10-14T13:32:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-09-05T10:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-07-03T10:33:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-03T10:26:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-07-02T20:31:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-07-02T13:35:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-06-25T11:55:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-06-25T11:55:08.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2020-01-08T13:23:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-04-29T13:15:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-29T12:49:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2021-04-29T12:46:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-04-29T11:27:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-29T11:27:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-12T11:08:38.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-02-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2021-02-22T01:32:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-02-23T11:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]} - 2021-05-04T10:23:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-06-16T14:58:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-26T19:15:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-02-03T15:38:29.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-02-05T13:08:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2021-02-11T13:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-02-12T11:07:41.000Z — Custas (TPU 479) - 2021-02-11T13:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-11T13:23:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-06-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-09-05 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-10-14 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-01-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-02-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-02-03 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-02-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-02-11 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-02-19 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-02-23 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-04-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2021-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2021-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-04-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2021-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-02-05 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-04-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:39:28\.562000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190625115236 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-06\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f918ce1ce6564f9e149b08e8efcb09c3e9893ccf73f7a4a7b8a2eb079b216656 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07020701920198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / Primeira Vice-Presidência - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJAL — 07019706420198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784398/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJAL — 07031960720198020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro - [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Orleans - [TJSC — 50017787520198240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475260/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª Vara da Comarca de Orleans - [TJCE — 00010954820058060034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/893588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Marechal Deodoro - 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** f918ce1ce6564f9e149b08e8efcb09c3e9893ccf73f7a4a7b8a2eb079b216656 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** f918ce1ce6564f9e149b08e8efcb09c3e9893ccf73f7a4a7b8a2eb079b216656 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)