# Registro público: TJSC — 09020902520198240008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783745/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783745.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 77e97b598b773ae610d0b1a21d5843b60eb322a830c94e7149bd575c01216d1b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-18 - **Último ato com data válida:** 2020-04-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-03** — Documento (TPU 581) > **2020-03-29** — Documento (TPU 581) > **2020-03-22** — Documento (TPU 581) > **2020-03-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) > **2020-03-11** — Documento (TPU 581) > **2020-03-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-03-06** — Documento (TPU 581) > **2020-02-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2020-02-10** — Custas (TPU 479) > **2020-02-10** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-13T11:12:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-03-11T12:30:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-28T21:49:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-02-10T17:07:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-09-20T14:43:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-24T10:01:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-05-24T10:01:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-18T13:05:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2019-04-18T13:04:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-03T16:15:59.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-04-03T16:15:54.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-03-29T22:14:57.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-22T05:16:28.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-11T12:32:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-11T12:11:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-06T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-10T17:48:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-10T17:08:13.000Z — Custas (TPU 479) - 2020-01-30T17:21:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-01-30T14:07:33.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2020-01-30T14:07:31.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-12-18T19:51:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-17T06:40:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-31T08:59:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-21T17:07:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-21T17:07:26.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-21T17:07:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-10-21T17:07:08.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) - 2019-09-20T11:33:29.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-20T11:33:29.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-06-14T09:27:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-04T15:44:17.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-06-04T15:44:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-06-03T21:35:43.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-05-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/77e97b598b773ae610d0b1a21d5843b60eb322a830c94e7149bd575c01216d1b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-10-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2019-10-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-10-31 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2019-11-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-12-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-01-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-02-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-10 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2020-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-03-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-03-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-04-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-04-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-21 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-30 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T02:38:35\.413000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190418125218 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 77e97b598b773ae610d0b1a21d5843b60eb322a830c94e7149bd575c01216d1b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09019967720198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783717/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJMT — 00001977220108110017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364332/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Segunda Vara - Comarca de São Félix do Araguaia - SDCR - [TJTO — 00478250520228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887314/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJSC — 09022071620198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1783311/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJSC — 09013463020198240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1682233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau - [TJAL — 08099879520208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08095591620208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887297/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJRS — 00001505220178210057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau / 3ª Vara - Lagoa Vermelha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 77e97b598b773ae610d0b1a21d5843b60eb322a830c94e7149bd575c01216d1b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 09020902520198240008 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de Blumenau”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 77e97b598b773ae610d0b1a21d5843b60eb322a830c94e7149bd575c01216d1b - **SHA-256 do comentário:** 4910115c568ed2585eb7a7229cd60d983d4c923771539df19f177dd472125f8d