# Registro público: STJ — 1520106 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-04-19 - **Publicação:** 2022-05-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a44a0c416f76cc9b7e0d015f12a02ac262788bd597f734d0fb7f0b85883e4072 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. TEMAS 810/STF E 905/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme consta na decisão ora agravada, ao aplicar o INPC como índice de atualização monetária à condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal e à do Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para esse mister. - **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento. ## Ementa PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INPC. TEMAS 810/STF E 905/STJ. 1. Conforme consta na decisão ora agravada, ao aplicar o INPC como índice de atualização monetária à condenação de natureza previdenciária imposta à Fazenda Pública, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência deste Superior Tribunal e à do Supremo Tribunal Federal quanto à inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, para esse mister. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONDENAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INPC) STJ - <>-SP, <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905), <>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905), <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905) STF - [[RE 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810) ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ART:0001F (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) - LEG:FED LEI:011960 ANO:2009 ART:00005 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-09-10%3B9494%21art1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2009-06-29%3B11960%21art5) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1967170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/7405/) — classe: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - [STJ — 2075079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/49769/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1656585](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26917/) — classe: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1, urn:lex:br:federal:lei:2009-06-29;11960!art5 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEGUNDA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL