# Registro público: TJPR — 00290979420188160001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784028/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784028.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3bfd5871fe7d7583d012978fc2242710d9a41c24cbc5376518b56315e90a32a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-20
- **Último ato com data válida:** 2023-08-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-14** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2023-08-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-10** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-02** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-31** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-05-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-25** — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-24T12:10:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-04-24T12:10:55.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-04-24T12:10:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-04-24T12:11:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-25T14:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-27T10:18:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-12T19:51:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-22T19:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-05-31T14:19:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-10T18:08:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2023-07-14T16:06:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-27T13:20:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-04-20T17:42:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-20T17:54:46.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-04-24T12:10:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-24T19:00:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-04-27T01:31:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-04-27T01:31:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-05-06T00:48:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-06T00:48:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-05-25T19:02:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-05-25T19:02:07.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-05-31T14:19:15.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-06-02T17:34:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-10T11:59:24.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-07-18T08:09:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-08-09T00:17:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-08-14T23:17:32.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-08-15T00:41:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-04-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-05-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-10 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-10 — Provimento em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-07-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-07-27 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-08-14 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-08-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00137419620178160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1785980/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA
- [TJPR — 00000021920188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717562/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / CURITIBA - 5ª VARA CÍVEL
- [TJRO — 70010148520178220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148634/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPR — 00004232520208160070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1779048/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO
- [TJRO — 70035097720188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144476/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 1ª VARA CIVEL
- [STJ — 00001023620218160108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1559668/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50881511320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197442/) — classe: Recurso de Medida Cautelar Cível; referências coincidentes: 10433, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso de Medida Cautelar Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJRO — 70071495020168220010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160787/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL