# Registro público: TRT3 — 00000429420125030139 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784367/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784367.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 80d11e368aa70cf24b65a0d571c134bd1b12eb5d8fbdcae9ec1c920e194b53c1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-16 - **Último ato com data válida:** 2025-04-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-04-10** — Recebimento (TPU 977) > **2016-10-24** — Recebimento (TPU 977) > **2016-10-20** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-10-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-07-27** — Recebimento (TPU 977) > **2016-07-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-07-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-27** — Recebimento (TPU 977) > **2015-01-15** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-01-13** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa Prevista em Norma Coletiva | Verbas Rescisórias | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Adicional de Serviço Noturno | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-08-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-08-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-10-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-12-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-02-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-03-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-06-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-08-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-09-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-12-16T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-12-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-17T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784367.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-06-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-07-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2013-07-03 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-12-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-11-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2015-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2015-01-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2015-01-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-07-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-07-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-07-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2016-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2016-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2016-10-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2016-10-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2025-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-06-04 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-07-03 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2013-07-03 trata do assunto oficial «Levantamento/Liberação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:28:17\.509544356Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-16T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 80d11e368aa70cf24b65a0d571c134bd1b12eb5d8fbdcae9ec1c920e194b53c1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000174220125030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/915401/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13773, 13850, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TRT3 — 00000448920155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1854197/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 13773, 13850, 13993 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT12 — 00000200520155120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224264/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 13773, 13850 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - [TRT3 — 00000395620165030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1720028/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 12948, 13773 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT23 — 00001764720195230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156893/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13773, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT23 — 00000539320195230116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2217721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13773, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JUINA - [TRT4 — 00000847920125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742823/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13773, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo