# Registro público: TJMS — 00000701819988120021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-05-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784414/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784414.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 80618cc0dc12efbaec3d1090dadfc448b4401efbefbd369a799d2386f00d4b9f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 133
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-05-18
- **Último ato com data válida:** 2025-03-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2012-07-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2012-04-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-03-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-02-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-05-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-04-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-12-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2003-01-14T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2004-07-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-08-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2006-10-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-03-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-05-10T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-05-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-09-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-11-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-01-09T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2002-12-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2004-06-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2004-07-12T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2004-07-26T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2004-08-06T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2004-10-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2006-09-29T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2006-11-21T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-01-17T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-03-13T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-04-10T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2007-05-03T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-05-16T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-05-22T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2007-09-18T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2007-09-20T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2011-09-29T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 978)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2011-10-06T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-01-31T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-04-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-04-27T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-05-02T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2001-05-16T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}
- 2002-10-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2832", "nome": "Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 133 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784414.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12730](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12730)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 133 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-05-18 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2001-04-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2002-12-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2003-01-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2006-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-10-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2007-05-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2007-05-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2007-09-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2007-10-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2007-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-04-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2012-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2012-04-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2012-07-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2025-03-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/132`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T04:31:43\.649000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19980518000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1998\-05\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 80618cc0dc12efbaec3d1090dadfc448b4401efbefbd369a799d2386f00d4b9f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMS — 00001277519948120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3187976/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJMS — 00002418120168120008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5308075/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / 1ª Vara de Execução Penal do Interior
- [TJRR — 08016864520238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5309282/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJMS — 00001290619988120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176164/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal
- [TJRR — 08016916720238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5295769/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJRR — 08017314920238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5292512/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJPI — 00000469520208180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1897035/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA ÚNICA DE MATIAS OLÍMPIO
- [TJPA — 00000829820208140055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1896352/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12730
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Júri e Execução Penal / VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [ANPP: o acordo de não persecução penal explicado](https://wikijuridica.com.br/glossario/anpp/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fanpp%2F)