# Registro público: TJSP — 01230761420078260100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cd25bfed14d866f566c870658fce4f5d928c6442e0fed7188cdaa3981a26d27a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-03-07
- **Último ato com data válida:** 2017-02-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-01-28** — Publicação (TPU 92)
> **2014-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2014-01-27** — Remessa (TPU 123)
> **2007-11-26** — Remessa (TPU 123)
> **2007-11-26** — Provisório (TPU 245)
> **2007-11-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2007-11-19** — Petição (TPU 85)
> **2007-11-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2007-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2007-11-09** — Petição (TPU 85)
> **2007-11-06** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-03-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-03-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-03-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-04-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-04-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-04-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-24T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-06T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-08-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-08-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-08-20T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2007-08-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-09-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-09-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-03T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-10-04T09:22:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2007-10-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2007-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2007-10-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178448.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00106913420068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJAC — 00084609720168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5086126/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00083287420158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085832/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 00208330620178130390](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085529/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJMG — 00217368520128130529](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085451/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJAC — 00081598720158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084895/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRN — 00103947119998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5082337/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / 5ª VARA CÍVEL
- [TJMG — 33642800520048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4377994/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 FALENCIAS, RECUPERACAO JUDICIAL E CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DE CENTRAL / Primeira Vice-Presidência