# Registro público: TRF3 — 50031145120194036182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784486/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784486.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7e742096106ab97ac1963f3609a314572a389889aee7008071657e38afe6aa75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-15
- **Último ato com data válida:** 2023-11-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-10-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-05-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-03-22** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-15T16:54:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-02-15T16:55:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-02-15T17:08:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2019-02-15T18:06:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-21T12:20:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2019-05-20T15:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2020-09-19T09:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2021-03-19T18:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2021-11-10T15:24:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2022-05-17T12:11:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-05-02T18:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-10-27T12:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-06-16T18:30:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2019-02-21T19:09:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2019-02-22T16:30:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2019-06-25T14:24:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2020-12-17T06:39:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2021-08-17T14:07:46.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2021-08-27T18:37:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2022-03-22T15:24:30.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2022-04-18T18:52:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2022-08-08T12:38:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-05-24T17:52:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-07-21T16:10:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-07-24T18:23:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-10-27T19:37:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}
- 2023-11-14T18:09:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13989", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-15 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-05-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-25 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-17 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-03-22 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-06-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-10-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-02-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-06-25? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- Que questão do assunto «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-08-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50214799020184036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF3 — 00004696620164036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161692/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TRF6 — 00001293720154013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161655/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 50025588320184036182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1786413/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO
- [TRF1 — 00002458720174013900](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161637/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 07ª - Belém
- [TRF1 — 00002455820114014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161617/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 02ª Araguaína
- [TRF6 — 00001293320074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161552/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00001285320184013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PATOS DE MINAS