# Registro público: TRF5 — 00000729720224059810

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178452/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178452.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8ce9b4cf9385e0a2592a9388837194a4de1c0e2173fb01aaad6510da2fe9105a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-24
- **Último ato com data válida:** 2022-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-11-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-11-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-10-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-18** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-10-13** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Registrado na ANVISA

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-24T09:37:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-06-28T10:50:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-18T12:17:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2022-07-23T00:02:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-07-27T14:01:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-08-01T11:46:25.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-08-01T11:47:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-09-21T16:51:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-13T17:24:31.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-10-18T12:49:55.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-10-18T12:50:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-18T12:50:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-26T21:41:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-11-15T00:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-15T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-17T00:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-25T00:02:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-11-25T00:03:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-11-25T00:03:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-07-28T12:53:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-09-21T16:42:25.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2022-10-13T17:25:57.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2022-11-25T00:03:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12492](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12492)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Registrado na ANVISA — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-07-18 — Petição; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-01 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-10-13 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-10-18 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-10-26 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-11-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-11-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-11-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Registrado na ANVISA» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2022-09-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-11-25 no assunto oficial «Registrado na ANVISA»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00000071120244059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/833528/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00248081220244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5021929/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPR — 00136592120248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2318235/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA
- [TRF5 — 00000606020224059850](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/832548/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJPR — 00840650420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240643/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DO DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO
- [TJPR — 01153813520238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179893/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12492
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / GABINETE DA DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES
- [TJPE — 00000298420228172021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5010660/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DE SAÚDE DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
- [TJPE — 00000280420238173270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4727923/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12492
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ