{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17846,"origem":"stj","sha256_origem":"12608b9bc2e839f7cded29a4c296bc83c68daca90f7b0948cc31f09d6dff9990","registro_original":{"id_fonte":"000829649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2173478","numero_registro":"202202246335","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAPRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS SIMULTÂNEOS PELA MESMA PARTE CONTRA A\nMESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5\n(CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o\nmesmo decisum (e-STJ fls. 736/740). Primeiramente, o agravo\nregimental de e-STJ fls. 753/766 e, em seguida, o agravo regimental\nde e-STJ fls. 767/780.\n2. Como é cediço, no caso de interposição de dois recursos pela\nmesma parte e contra o mesmo decisum, apenas o primeiro - na\nhipótese dos autos, o regimental de e-STJ fls. 753/766 - poderá ser\nconhecido, em face da preclusão consumativa e do princípio da\nunicidade recursal, que veda a interposição simultânea de mais de um\nrecurso contra a mesma decisão judicial, ressalvada a interposição\nde recursos especial e extraordinário. Precedentes.\n3. Ademais, é sabido que o prazo para interposição de agravo\nregimental, em matéria penal, é de 5 (cinco) dias, nos termos da Lei\nn. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ, sendo os prazos, no\nprocesso penal, contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art.\n798, caput, do CPP. Precedentes.\n4. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário\nde Justiça eletrônico em 8/9/2022 (quinta-feira), considerando-se\npublicada em 9/9/2022 (sexta-feira), conforme certidão de e-STJ fl.\n747. Desse modo, o prazo recursal de 5 (cinco) dias teve início em\n12/9/2022 (segunda-feira), com término em 16/9/2022 (sexta-feira).\n5. Não obstante, o presente agravo foi interposto perante este\nSuperior Tribunal apenas em 29/9/2022 (e-STJ fls. 767/780), sendo\nmanifestamente intempestivo, portanto.\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os\nSrs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9d8e4376f5e5a7a1aa0c0673022aa727a2ec96def63cd4e7fc78993f7252123b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}