# Registro público: TJSE — 00012978220168250075

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6c6caac1219731fdb5a1ee9124aeaa02259d9b3bce087c651e46d0c7e5a1164

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-05-30
- **Último ato com data válida:** 2019-02-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-09** —  (TPU )
> **2019-02-08** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-08** —  (TPU )
> **2019-02-08** —  (TPU )
> **2019-02-08** —  (TPU )
> **2019-02-08** —  (TPU )
> **2019-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-24** —  (TPU )
> **2019-01-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-17** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Competência dos Juizados Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-11-12T18:10:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-14T08:13:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-10-12T16:54:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-28T13:30:52.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-09-20T08:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-09-14T11:24:24.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-09-14T11:21:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2017-08-02T09:21:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-07-18T11:52:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-17T11:38:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-14T13:29:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-07-12T10:37:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-05-02T11:41:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-04-19T11:30:21.000Z — Despacho (TPU 11009)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "Inválido", "valor": 0}]}
- 2017-02-09T16:59:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-10-05T14:22:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-07-01T12:05:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2019-02-09T01:24:35.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-08T12:53:40.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-08T10:52:16.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-08T10:34:13.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-08T10:26:04.000Z —  (TPU None)
- 2019-01-24T13:59:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-12-06T11:52:04.000Z —  (TPU None)
- 2018-11-10T01:59:17.000Z —  (TPU None)
- 2018-10-30T08:31:18.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-12T02:12:00.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-30T07:09:14.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-30T07:07:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-28T13:59:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-28T10:02:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-18T03:17:00.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T11:17:55.000Z —  (TPU None)
- 2017-09-05T11:14:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-08-29T10:44:45.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-14T10:26:17.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-13T12:15:53.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-02T11:59:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-27T09:35:51.000Z —  (TPU None)
- 2017-04-27T09:35:20.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178462.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 10897](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10897)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSE — 00020953220168250014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/274995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897, 3632
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO
- [TJPI — 00001944420198180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5113886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001924020208180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100076/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJPI — 00001892220198180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5079390/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / VARA ÚNICA DE AVELINO LOPES
- [TJDFT — 00090195920178070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3812763/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / 4? VARA CRIMINAL DE CEILANDIA
- [TJRJ — 00040199620238190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3067390/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / BARRA DA TIJUCA REGIONAL IX JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00166585720248190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3061537/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPITAL VIII JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 03209164220218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046954/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10897
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO / CAPITAL IV JUI ESP CRIM