{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17847,"origem":"stj","sha256_origem":"276ad176fe8e24d537602131120eb14d8cdf6f59f5d5d30d75d5a6f10bf34543","registro_original":{"id_fonte":"000829650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2168397","numero_registro":"202202139920","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nART. 222 DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO\nCRIMINAL. RESPEITO AO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO\nATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.\nFUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Embora o artigo 222, §1º, do Código de Processo Penal, disponha\nque a expedição da carta precatória não suspende a instrução\ncriminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão\nprocedimental da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo\nPenal, sendo necessário que o Juízo processante observe o\ninterrogatório do acusado como ato final da instrução (RHC\n118.854/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe\n28/2/2020).\n2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na RvCr n.\n5563/DF, de minha relatoria, julgado em 12/5/2021, DJe de 21/5/2021,\nreafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da\nordem do interrogatório - prevista no artigo 400 do CPP - está\nsujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo.\n3. No presente caso, a Corte de origem consignou que sequer houve\nargumentação de prejuízo efetivo para a instrução. Mesmo que o réu\ntenha sido interrogado antes do regresso da precatória, prejuízo\nalgum há, pois, como se disse, a carta é para inquirição do policial\nresponsável pela prisão, não de testemunha presencial (e-STJ fls.\n564). Ocorre que a parte deixou de atacar o referido fundamento,\nautônomo e suficiente para manter o julgado, incidindo a Súmula 283\ndo STF.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art222_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art400"],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00222 PAR:00001 ART:00400","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(INTERROGATÓRIO - INVERSÃO DA ORDEM - EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA)\n   STJ - <<RHC 118854>>-SP\n(INTERROGATÓRIO - INVERSÃO DA ORDEM - PRECLUSÃO E DEMONSTRAÇÃO DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<RvCr 5563>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"abaf8323002771907a2da74c869237273d75ff9c430d7deffe7f3c14aeecc520","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}