# Registro público: TRT3 — 00000417820165030007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-05-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784884/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1784884.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a5da9e114913db8a281bef9b75dc285bae1893d527e93d96d9cd30841da063e9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-10 - **Último ato com data válida:** 2017-02-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-02-06** — Definitivo (TPU 246) > **2017-02-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-02-01** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-13** — Improcedência (TPU 220) > **2016-12-13** — Petição (TPU 85) > **2016-11-23** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-21** — Petição (TPU 85) > **2016-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-04** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-04** — Documento (TPU 581) > **2016-10-28** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Comissões e Percentuais | Décimo Terceiro Salário | Provas | Reflexos | Férias | Citação | Seguro Desemprego | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-10-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-11-04T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-02-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-07-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220) - 2017-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-02-06T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 10938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10938) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-06-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-09-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-09-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-10-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-10-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2016-10-28 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-11-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-11-23 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-12-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-12-13 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-02-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2017-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2017-02-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:21:28\.444517089Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-05\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-05\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a5da9e114913db8a281bef9b75dc285bae1893d527e93d96d9cd30841da063e9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000431920145030007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1779069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13839, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - [TRT3 — 00001677720155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154140/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13809, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005317520115020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162456/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13969, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT3 — 00001122920155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691002/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10938, 13809, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00005289420135020261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157972/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13969, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Diadema - [TRT2 — 00003522420115020411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693382/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 13969, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ribeirão Pires - [TRT14 — 00000718720255140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13839, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO - [TRT4 — 00010250520125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10938, 8990 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** a5da9e114913db8a281bef9b75dc285bae1893d527e93d96d9cd30841da063e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ficar sem salário logo após uma demissão sem justa causa é o cenário que o seguro-desemprego tenta amenizar, com um pagamento temporário enquanto o trabalhador busca recolocação. Mas o benefício não é automático: depende de carência mínima de trabalho anterior, e essa carência varia conforme o número de solicitações, passando de 12 para 9 e depois para 6 **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a - **SHA-256 do registro documental:** a5da9e114913db8a281bef9b75dc285bae1893d527e93d96d9cd30841da063e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F) ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)