{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1785,"origem":"stj","sha256_origem":"a348052d436a92d4d86caf702bf9ee78a6661fc011970b15178e6e17e843dca8","registro_original":{"id_fonte":"000813648","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1812148","numero_registro":"202003424513","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2021-08-30","data_publicacao":"2021-09-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.\nMUNICÍPIO DE DIADEMA. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. EXAME DE MATÉRIA\nCONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.\nI - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que,\nem execução de sentença relativa a verbas salariais, afastou a\nprescrição. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de\ninstrumento do ente municipal. Interposto recurso especial,\nretornaram os autos para novo julgamento no Tribunal Estadual. Em\nnovo julgamento, no Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de\ninstrumento.\nII - Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal de\norigem, sob enfoque eminentemente constitucional, competindo ao\nSupremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão recorrido, sob\npena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição\nFederal.\nIII - Considerando que há recurso extraordinário interposto nos\nautos, é inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.\nNesse sentido: AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, relatora Ministra\nAssusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe\n6/10/2017; REsp n. 1.674.459/RS, relator Ministro Herman Benjamin,\nSegunda Turma, julgado em 3/8/2017, DJe 12/9/2017.\nIV - Outrossim, verificado que a matéria veiculada no recurso\nespecial é própria de recurso extraordinário, torna-se inviável o\nexame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia,\ndo enunciado n. 280 da Súmula do STF, que dispõe: \"Por ofensa a\ndireito local não cabe recurso extraordinário.\" Nesse sentido: AgInt\nno AREsp n. 1.304.409/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques,\nSegunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 4/9/2020; AgInt no REsp n.\n1.184.981/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado\nem 22/6/2020, DJe 30/6/2020; EDcl no AgInt no AREsp n. 1.506.044/SP,\nrelator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em\n24/8/2020, DJe 9/9/2020.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/018d028c-61c9-456d-9293-87583bca3e4d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2cd2149e2b555dbd7ec6a3968f49586b7ccb99b377bc2f214ca29b72020feaa2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}