{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17850,"origem":"stj","sha256_origem":"fec34ba2f968e2cdf7b4e2d589efa4089bdeb03a18a995feec930fcdcc6fe933","registro_original":{"id_fonte":"000829653","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2090870","numero_registro":"202200790535","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIMES DE ESTELIONATO\n(CONSUMADO E TENTADO). ABSOLVIÇÃO.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA\nCONSUNÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\nI - O tipo previsto no artigo 288 do Código Penal, na redação\nanterior à Lei n. 12.850/2013, exige a presença de pelo menos 4\n(quatro) indivíduos. No caso, consta dos autos, que os crimes\npraticados tiveram a participação também de JORGIMAR JOSÉ DE\nOLIVEIRA, que somente não foi denunciado em razão da extinção da\npunibilidade decorrente de sua morte. Presente, portanto, o\nrequisito objetivo para a caracterização da conduta.\nII - E as instâncias ordinárias entenderam, ainda, que a\nestabilidade e permanência restaram devidamente demonstradas por\nmeio de vários diálogos obtidos através das interceptações\ntelefônicas deferidas judicialmente. Concluir de forma diversa,\nimplica em exame aprofundado de prova, vedado, nesta oportunidade, a\nteor da Súm. n. 7/STJ.\nIII - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é\nirrelevante, para fins de desclassificação ou atipicidade da\nconduta, o ressarcimento dos valores ou a eventual restituição do\nbem no crime de estelionato.\nIV - O Tribunal local, mediante valoração do acervo\nfático-probatório, concluiu que a potencialidade lesiva da Carteira\nde Identidade falsificada não se esgotou tão somente em uma única\nprática delitiva. Dessa forma, a inversão do julgado para aplicar o\nprincípio da consunção demandaria reexame das provas, o que é\ninviável em sede de recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.\nV - As atenuantes do art. 65, III, \"b\", do Código Penal não foi\nanalisada no acórdão de apelação e a prevista na alínea \"d\" foi\nafastada pelas instâncias ordinárias, em relação ao crime previsto\nno art. 288 do Código Penal, ao argumento de que as recorrentes\nnegaram qualquer vínculo associativo.\nVI - Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art288","urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00288\n(ART. 288 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.850/2013)","LEG:FED LEI:012850 ANO:2013","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000017"],"jurisprudencia_citada":"(PENAL - ESTELIONATO - DESCLASSIFICAÇÃO OU ATIPICIDADE DA CONDUTA -\nRESSARCIMENTO DOS VALORES OU A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DO BEM -\nIRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1574394>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - ESTELIONATO\n- ABSOLVIÇÃO - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1969679>>-AL\n(RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DE ATENUANTES - REEXAME DE FATOS\nE PROVAS)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1439506>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b3d69185ccea847b62377e4d43192aa3dc991ecf7195c74f40b12219e87c6398","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}