# Registro público: TRT9 — 00000048720205090122

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178510/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178510.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 599fd5d0fe1e8239234b028fe8aa365ac2f9505db7ff8383b7ed44cd55641b36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 203
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-07
- **Último ato com data válida:** 2021-12-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-29** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-01** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-31** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Adicional de Hora Extra | Sucessão de Empregadores | Anistia | Intervalo Intrajornada | Anotação/Retenção da CTPS | Anotação na CTPS | CTPS | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral | Atos Discriminatórios | Assistência Judiciária Gratuita | Contratuais | Honorários Advocatícios | Outras Relações de Trabalho | Correção Monetária | Correção Monetária | Hora Noturna Reduzida | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional Noturno | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Gratificação de Férias | Férias Proporcionais | Fruição/Gozo | Férias / Gozo / Fruição | Multa de 40% do FGTS | Levantamento do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-01-07T17:02:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-27T12:42:49.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-01-28T13:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-28T13:10:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-01-29T00:17:28.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-01-29T00:17:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-03-13T18:48:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-13T19:04:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-13T19:05:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-16T09:09:13.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2020-03-16T12:02:42.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-04-02T08:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-02T08:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-02T08:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-02T08:20:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2020-04-03T00:05:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-03T00:05:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-03T00:05:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-03T00:05:34.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-17T01:23:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-27T12:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-04T16:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-06T01:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-06T01:05:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-07T00:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-07T00:03:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-07T00:03:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-07T00:03:55.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2020-05-07T15:35:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-13T16:04:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-15T00:12:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-15T00:12:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-18T13:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-18T13:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2020-05-20T21:41:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2020-05-28T22:46:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2020-06-02T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2020-06-08T11:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2020-07-08T18:06:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}
- 2020-07-08T19:06:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20387", "nome": "04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 203 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178510.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 14039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14039)
- [Outros processos do assunto TPU 13979](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13979)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13716](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13716)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14020](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14020)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385)
- [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655)
- [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815)
- [Outros processos do assunto TPU 13748](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13748)
- [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685)
- [Outros processos do assunto TPU 13807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13807)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/599fd5d0fe1e8239234b028fe8aa365ac2f9505db7ff8383b7ed44cd55641b36.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 203 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sucessão de Empregadores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Anistia — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Anotação/Retenção da CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2020-11-13 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2020-12-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2020-12-12 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2021-08-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2021-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2021-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-08-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2021-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-08-11 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2021-08-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/173`
- 2021-10-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/179`
- 2021-10-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2021-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2021-12-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2021-12-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/202`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-07-16 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/186`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2020-11-13 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/192`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-08-11 trata do assunto oficial «Adicional de Hora Extra»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/197`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-07T17:25:16\.411000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200107170220
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 599fd5d0fe1e8239234b028fe8aa365ac2f9505db7ff8383b7ed44cd55641b36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT9 — 00000612620205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522561/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13807, 14020, 14039
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT9
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT23 — 00001152120195230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3621916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13807, 14039
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT24 — 00243015320175240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6286536/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13979, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / Vara do Trabalho de Nova Andradina
- [TRT23 — 00001872420175230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13979, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT20 — 00002942720185200006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3630189/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13979, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 6ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT24 — 00240489320185240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1836797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13979, 14020
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 3 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT13 — 00002988420175130009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421749/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13062, 13807
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 3ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT22 — 00005839320245220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310356/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13062, 13807
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT9 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS / 5ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000048720205090122 no TRT9 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Adicional de Hora Extra | Sucessão de Empregadores | Anistia | Intervalo Intrajornada | Anotação/Retenção da CTPS | Anotação na CTPS | CTPS | Indenização por Dano Moral | Indenização por Dano Moral | Atos Discriminatórios | Assistência Judiciária Gratuita | Contratuais | Honorários Advocatícios | Outras Relações de Trabalho | Correção Monetária | Correção Monetária | Hora Noturna Reduzida | Feriado em Dobro | Trabalho aos Domingos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional Noturno | Décimo Terceiro Salário | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Gratificação de Férias | Férias Proporcionais | Fruição/Gozo | Férias / Gozo / Fruição | Multa de 40% do FGTS | Levantamento do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 203 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-12-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/599fd5d0fe1e8239234b028fe8aa365ac2f9505db7ff8383b7ed44cd55641b36.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt9/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 599fd5d0fe1e8239234b028fe8aa365ac2f9505db7ff8383b7ed44cd55641b36
- **SHA-256 do comentário:** 0874f84daea7159a4e18e45ac0f9d18ae12b81387e96735a776a1ff7861bca3d