{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":17852,"origem":"stj","sha256_origem":"7c292e283f0a478936ace9f35e269835e596493ab6aca0c5badbfcc318367d30","registro_original":{"id_fonte":"000829655","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1996236","numero_registro":"202201026292","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-10-18","data_publicacao":"2022-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.\nDÚVIDAS QUANTO À AUTORIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA\nPESSOA HUMANA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Não é\ndifícil perceber os danos que a  mera  existência  de  uma  ação\npenal  impõe  ao indivíduo. Necessidade de rigor e prudência\ndaqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles\nque podem decidir sobre o seu curso. (HC 84.409, Relator(a):\nJOAQUIM  BARBOSA,  Relator(a)  p/  acórdão:  GILMAR MENDES, Segunda\nTurma, julgado em 14/12/2004, DJ 19/8/2005\n2. No caso concreto há duvidas sobre a autoria delitiva, tendo o\nTribunal Regional às e-STJ fl. 2.619 entendido que embora sejam\nindependentes as esferas  penal  e  administrativa,  há  que  se\nobservar  que  elas  são  harmônicas,  sendo prudente aguardar a\ndecisão da autoridade competente antes de colocar um cidadão como\nréu numa ação penal que existe justamente para a garantia do acusado\ncontra eventuais arbítrios do Estado.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Jorge Mussi votaram com\no Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DIREITOS FUNDAMENTAIS - ARBÍTRIOS DO ESTADO)\n   STF - [[ADI 5874]]\n(PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - AÇÃO PENAL - NECESSIDADE\nDE RIGOR E PRUDÊNCIA)\n   STF - [[HC 84409]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/697d5109-62ab-4ed8-8708-39f50cf5dc72/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0132a5e2515711648fe72d6d9369812a9a1d85384cf95c26ee8906bde12c8f98","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}